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É constitucional o art. 492, I, e, da Lei Anticrime?

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É constitucional o art. 492, I, e, da Lei Anticrime?

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No Brasil temos em torno de 748.009 mil pessoas segregadas. Dessas, cerca de 362.547 pessoas cumprem pena no regime fechado e 133.408 cumprem sua reprimenda no regime semiaberto.

Conforme dados atualizados do período de julho à dezembro de 2019 (DEPEN), 171.715 pessoas que respondem perante o plenário do Tribunal do Júri. O percentual para os homens são em torno de 17,5% e para as mulheres em torno de 13,44%, perfazendo um total em torno de 171.715 pessoas que respondem atualmente por crimes contra a pessoa.

Analisando os dados, projeta-se que a nova Lei anticrime atingirá todo o sistema penitenciário nacional, tendo em vista que poderá o magistrado/a determinar a execução provisória da pena, independentemente do outros recursos que por ventura ainda estejam pendentes, caso o indivíduo seja condenado a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão.

Confira a redação do art. 492 do Código de Processo Penal que diz:

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Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que:

I – no caso de condenação:

a) fixará a pena-base;

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates;

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri;

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código;

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos.

Entendo que essa mudança brusca na legislação atinge diretamente um dos princípios basilares do direito, que é a presunção de inocência. Além de ser notório que essa população carcerária não é multicultural e seus direitos são violados sistematicamente, a prisão atualmente, que deveria ser um espaço de correção, mais deforma o ser humano segregado do que o corrige.

Uma pergunta importante que devemos fazer é: em algum momento a prisão corrigiu? Os resíduos da tortura como pena seguem, não obstante a privação da liberdade seja a base do punitivismo (ROSA; AMARAL, 2017, pg. 15).

Assim, é fundamental que seja muito bem estruturada a real intenção da nova Lei anticrime e seja definido quem deseja atingir, tendo em vista que a maior parte da população prisional compreende pessoas com baixo poder aquisitivo. E, em sua grande maioria, a população prisional é composta por pessoas negras e jovens com baixa escolaridade.

Por todas essas razões é que deve prevalecer o princípio constitucional da presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e não simplesmente uma execução provisória da pena em benefício da nova Lei anticrime. A pesquisa sobre o tema se justifica diante da premente necessidade de se estabelecer os contornos concretos da colaboração premiada no âmbito do direito e processo penal.

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O próprio STF já declarou ser inconstitucional a prisão após decisão de segundo grau. Sendo assim, é muito mais inconstitucional a segregação cautelar perante o plenário do Tribunal do Júri, por ser uma decisão de primeiro grau.

Nada justifica que, em caso de condenação igual ou superior a 15 anos, o indivíduo seja imediatamente segregado, tendo em vista que ainda pendem outros recursos que talvez poderão levar a uma absolvição.

Ao ler o livro da escritora Juliana BORGES (2019), fica claro que a população carcerária do Brasil não para de crescer. E podemos verificar o mesmo com os dados do INFOPEN.

Os dados do INFOPEN MULHERES de 2018 nos mostram que a população carcerária feminina do Brasil está aumentando catastroficamente, e o Brasil está na quarta posição mundial, atrás dos Estados Unidos, da China e da Rússia em relação ao tamanho absoluto da população encarcerada feminina.

Em dados gerais, são mais 726 mil presas no país, o que nos leva a ter cerca de 352,6 para cada grupo de 100 mil habitantes. A autora nos mostra que 64% da população prisional é negra. As projeções de aprisionamento futuro no Brasil também não são animadoras. Se continuarmos assim, em 2075 uma em cada 10 pessoas estará em privação de liberdade no Brasil.

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Dados de 2014 do DEPEN revelaram que 75% dos encarcerados têm até o ensino fundamental completo, demonstrando que a maior parte dos presos compreende pessoas de menor poder aquisitivo, os ditos baixa renda. Neste sentido, Sueli Carneiro, em seu livro “Racismo, sexismo e desigualdade no Brasil”, demonstra que a desigualdade em nosso país é gritante no que tange à pobreza e à cor da pele. Políticas públicas para o desenvolvimento e inclusão destas pessoas se revelam urgentes.

O cárcere, que era para deter a violência, está detendo sim a pobreza, as pessoas das comunidades do Brasil. Nós não evoluímos porque pensamos apenas na prisão, pensamos apenas em punir. Temos a cultura da punição e, muitas vezes, se pune errado.

Sendo assim, conforme entendimento da socióloga Juliana Borges, o pacote anticrime é genocida e ampliou o estado penal e, de certo modo, atingirá em sua grande maioria a população pobre e predominantemente negra.

A Lei 13. 964 foi sancionada no dia 25 de dezembro de 2019, determinando a prisão automática do réu quando decorrente de uma pena igual ou superior a 15 anos, tão logo a sentença durante o plenário do tribunal do júri. A pergunta que se busca resposta neste momento é é constitucional a prisão em primeiro grau de jurisdição sem mesmo recorrer para os tribunais superiores.

Percebe-se que, sendo declarado constitucional o novo art. 492 do Código de Processo Penal, estaremos legitimando a cultura da punição no Brasil. Estaremos ignorando o crescimento da população carcerária, que aumentou cinco vezes em vinte anos.

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O julgamento e a decisão do júri são soberanas. E a única possibilidade de mudança é o julgamento de um novo Júri. Não há no ordenamento jurídico brasileiro tal modalidade para os Julgamentos do Plenário do Júri.

Em um primeiro momento devemos analisar se é absoluta ou relativa. Entendo que é relativa, tendo em vista ainda existir processos recursais com a possibilidade de modificar a sentença azarada pelo judiciário.

No Habeas Corpus nº. 68658-3 do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do ministro Celso de Mello, datado de 06.08.1991, o paciente foi pronunciado pelo art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, submetido para julgamento perante Plenário do tribunal do Júri e  absolvido pelo conselho de sentença pela tese defensiva da legítima defesa própria.

O órgão ministerial, inconformado, apelou para o TJSP, que deu provimento ao recurso do MP para realizar novo júri. Sendo assim, a defesa requereu a anulação do acórdão do TJSP usando o argumento que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, o que autorizaria a anulação do júri e consequentemente novo plenário.

Conforme relator do presente habeas corpus, a soberania dos veredictos é a faculdade dos jurados de julgar, por íntimo convencimento, a existência de determinado crime e responsabilidade do acusado, sem ter de fundamentar a decisão.

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O pedido do habeas corpus foi indeferido, sendo entendimento unânime que a soberania dos veredictos tem valor meramente relativo (Primeira Turma do STF, HC 686583).

Por fim, após decisão perante o Plenário do Tribunal do Júri, cabe o recurso de apelação. Poderá acontecer novo júri e até mesmo absolvição. Sendo assim, a decisão de encarceramento antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é temerária.

A soberania dos veredictos significa dizer da impossibilidade de outro órgão judiciário substituir a decisão do plenário do tribunal do Júri por ele já decidida. Os veredictos é que dizem se é procedente ou não a pretensão punitiva.

Referente ao HC nº. 174759, busca que seja assegurado o paciente o direito de não sofrer execução provisória da condenação penal que lhe foi imposta, tendo em vista que trata-se condenação com possibilidade de outros recursos.

A reforma da Lei anticrime busca um processo penal célere, sendo que, se houver condenação a uma pena igual ou superior a 15 anos, o recurso de apelação será, via de regra, desprovido de efeito suspensivo, implicando que quanto mais gravíssimo a pena imposta, mais rápido se concluirá sua execução (CAMARGO; FELIX, 196).

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Por fim, entendo que a execução provisória da pena quando réu for condenado perante o plenário do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 anos fere o princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Entendo que, mesmo que seja condenado perante ao plenário do Tribunal do Júri, não deve o réu ser segregado, tendo em vista ainda haver a possibilidades de outros recursos. O réu poderá ser absolvido nas instâncias superiores e, por mais esse motivo, entendo que não deve prosperar o novo artigo da lei anticrime.


REFERÊNCIAS

BORGES, Juliana. Encarceramento em massa. São Paulo: Pólen, 2019.

ROSA, Alexandre Morais da; AMARAL, Augusto Jobim. Cultura da punição. 3d. Florianópolis: Empório do Direito, 2017.

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CAMARGO, Rodrigo de Oliveira e FELIX, Yuri. Pacote anticrime: reformas processuais. Florianópolis: Emais, 2020.


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