STJ: é impossível inovar em agravo regimental argumentos não levados no HC

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é impossível inovar em agravo regimental argumentos não levados no HC, de modo que, dessa forma, não se admite o acréscimo de novos argumentos que não foram postos na impetração inicial do habeas.

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A decisão (AgRg no RHC 140.051/PE) teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Impossível inovar em agravo regimental

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES CONVERTIDAS EM PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DO REITERADO DESCUMPRIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO.

1. Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes.

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2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada, atrai a incidência do enunciado sumular 182 desta Corte Superior.

3. A tese de excesso de prazo da custódia não foi alegada na inicial, consistindo, assim, em inovação indevida. Como se sabe, a jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial.

4. Agravo regimental não conhecido. Recomenda-se, entretanto, ao Juízo processante, que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima a maior celeridade possível no encerramento da ação penal.

(AgRg no RHC 140.051/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021)

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