• 29 de outubro de 2020

STJ: é inadmissível a desclassificação do tráfico para porte de drogas para consumo próprio via recurso em habeas corpus

 STJ: é inadmissível a desclassificação do tráfico para porte de drogas para consumo próprio via recurso em habeas corpus

STJ: é inadmissível a desclassificação do tráfico para porte de drogas para consumo próprio via recurso em habeas corpus

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inadmissível a desclassificação do delito de tráfico para porte de drogas para consumo próprio na via estreita do recurso em habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. A decisão (RHC 131.429/PR) teve como relator o ministro Joel Ilan Paciornik:

Ementa

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE SIGILO TELEFÔNICO. INOCORRÊNCIA. VISTORIA POLICIAL DOS APARELHOS TELEFÔNICOS AUTORIZADA PELOS PROPRIETÁRIOS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ( 0,4 G DE MACONHA E 0,5 G DE COCAÍNA). CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PRIMARIEDADE DO ACUSADO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inadmissível a desclassificação do delito de tráfico para porte de drogas para consumo próprio na via estreita do recurso em habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. 2. A aventada nulidade consubstanciada na violação do sigilo telefônico do recorrente foi afastada pelo Tribunal de origem, que asseverou: “conforme depoimento dos policiais cumpridores do mandado, os proprietários dos aparelhos permitiram a vistoria pelos agentes (mov. 1.18 e mov. 1.19), além do que, em consulta aos autos de busca e apreensão, a magistrada deferiu (mov. 33), nos termos do requerimento ministerial (mov. 29) o encaminhamento dos celulares apreendidos ao Instituto de Criminalística do Estado do Paraná para extração de dados e informações dos dispositivos, demonstrando a inexistência de qualquer ilegalidade” (fl. 421). Nesse contexto, não se verifica a alegada nulidade, porquanto os proprietários dos aparelhos celulares autorizaram a vistoria pelos policiais. 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do acórdão impugnado, não houve a indicação de motivos concretos aptos a justificar a medida extrema, tendo as decisões se limitado a afirmar a gravidade abstrata do delito, o que configura nítido constrangimento ilegal. Cumpre destacar, por oportuno, que, além de ter sido apreendida pouca quantidade de droga ? 0,4 g de maconha e 0,5 g de cocaína ?, o recorrente é, a princípio, tecnicamente primário e com bons antecedentes, não havendo, portanto, demonstração da necessidade da medida extrema para resguardar a ordem pública. 4 . Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido para, revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau. (RHC 131.429/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 09/10/2020)

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