- Publicidade -

STJ: é incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade.

- Publicidade -

A decisão (AgRg no HC 629.203/SP) teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

É incabível habeas corpus

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. APREENSÃO DE QUASE 3kg DE MACONHA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

- Publicidade -

2. No caso, a prisão preventiva foi decretada em razão da periculosidade social do agravante, evidenciada a partir das circunstâncias concretas colhidas do flagrante, notadamente pela apreensão de expressiva quantidade de droga – quase 3kg de maconha.

Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 629.203/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020)

Leia mais:

- Publicidade -

STJ: é ilegal a prisão automática após condenação no Tribunal do Júri


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. AceitarLeia Mais