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STF: é necessário o trancamento de IP que tramita há mais de 10 anos

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é necessário o trancamento de IP que tramita há mais de 10 anos. O fundamento utilizado é no sentido de que, embora o prazo legal para a conclusão do inquérito seja impróprio, é irrazoável e inadmissível investigação, despida de qualquer complexidade, perdurar por mais de uma década.

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De acordo com o ministro relator, cabe ao Judiciário limitar eventuais abusos, garantindo direitos e garantias fundamentais:

resta evidente que o Poder Judiciário tem o poder e o dever de controlar a investigação preliminar, limitando eventuais abusos na persecução penal e reguardando direitos e garantias fundamentais. Assim, o arquivamento do inquérito é legítimo nos casos previstos na forma do art. 231, § 4º, “e”, do Regimento Interno do STF.

Nesse sentido, é possível extrair da decisão que o inquérito policial foi instaurado em 23/02/2010, tendo sido concluído em 2014, mas o Ministério Público requereu novas diligências, que não se findaram, motivo pelo qual deixou de oferecer denúncia:

Com efeito, não faz qualquer sentido uma investigação policial, relatada e, por isso mesmo, concluída em 2014, transitar normalmente o caminho dos investigados até os dias atuais, sem o oferecimento da denúncia, apenas porque o Ministério Pública requisita novas diligências que não chegam a lugar algum ad infinitum.

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A decisão (HC 166633 AgR) teve como relator o ministro Gilmar Mendes.

Trancamento de IP

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Agravo regimental no habeas corpus. 2. Recurso da PGR. 3. Trancamento de inquérito que tramita há mais de dez anos sem qualquer conclusão. Possibilidade. 4. Embora o prazo legal para a conclusão do inquérito seja impróprio, é irrazoável e inadmissível investigação, despida de qualquer complexidade, perdurar por mais de uma década. Precedentes. 5. Agravo não provido.

(HC 166633 AgR, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 21/12/2020, Publicação: 24/02/2021)

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