É necessário traduzir documentos dos autos para a compreensão do acusado?


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Por Danyelle da Silva Galvão


Uma questão de extrema importância para o exercício da ampla defesa, mas pouco discutida, é a tradução de documentos dos autos para a compreensão pelo acusado estrangeiro.

O Superior Tribunal de Justiça, em pelo menos duas oportunidades, já reconheceu que a garantia de assistência de intérprete, prevista no art. 193 do Código de Processo Penal, não acarreta a necessidade de tradução da denúncia para a língua natal do acusado.

Sob a relatoria do Ministro Gilson Dipp, aquele Tribunal não reconheceu a nulidade do ato citatório por ausência da tradução porque foi assegurado o direito à entrevista com o defensor antes do interrogatório e a assistência integral de intérprete. Em síntese, a nulidade não foi reconhecida porque, verificado no caso concreto, a autodefesa durante o interrogatório foi exercida com precisão.

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Assim consta em trecho do voto do Ministro Relator:

De fato, ao ser abordado pelo agente policial, o acusado demonstrou compreender o vernáculo, uma vez que respondeu a todas as perguntas, afirmando, inclusive, que recebeu a mala de um homem não identificado no Aeroporto de Santiago do Chile. Em seguida, ao prestar depoimento perante a Autoridade Policial, o acusado foi assistido por intérprete, tendo sido, em seguida, designado outro intérprete pelo Tribunal Regional Federal da  3ª Região, o qual acompanhou a oitiva do réu em juízo”. (STJ – 5a T. – RHC 19669 – rel. Min. Gilson Dipp – j. 19/09/2006 – DJ 16/10/2006).

Em outra oportunidade, sob a relatoria da Ministra Laurita Vaz, a conclusão foi semelhante, com a expressa menção do texto da Convenção Americana de Direitos Humanos. Aquele Tribunal entendeu que a leitura da denúncia pelo intérprete, no início do interrogatório judicial, garante o direito à comunicação prévia e pormenorizada da acusação (art. 8.2.b)[1], mas que a tradução da denúncia “pode ser feita pela defesa, caso entenda necessário, e não pelo Poder Judiciário”.

Ao analisar o texto convencional[2] e a legislação nacional (art. 193, CPP), a Ministra Relatora dispôs, utilizando-se da argumentação do Ministério Público,  que o acusado deu interpretação equivocada ao art. 8.2.a, pois a assistência de tradutor ou intérprete refere-se apenas à tradução oral em audiência, sem qualquer obrigação do Poder Judiciário em fornecer cópias traduzidas.

Desta forma consta no acórdão:

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“É que é, sim, objetivo daquela garantia não o fornecimento gratuito de cópias traduzidas do processo, mas, ao contrário, preservar o conhecimento, por parte do réu estrangeiro, do que se passa nas audiências a que ele comparece, onde ele presta depoimento e onde a instrução do processo-crime ocorre, a fim de que possa ele exercer com amplitude a sua defesa. E isso, há de se convir, aconteceu, in casu”.

Mais acertado é o posicionamento do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (caso Bronzicek vs. Itália) em que se reconheceu violação à garantia porque o acusado foi notificado da acusação em língua que desconhecia, o que ocasionou ausência no julgamento da sua condenação. Constatou-se que as autoridades italianas não tomaram nenhuma providência para verificar se o acusado compreendia italiano, e ignoraram a sua indicação sobre a possibilidade de comunicar-se nas línguas internacionais oficiais (inglês ou francês).

Em outra oportunidade (caso Luedicke, Belkacem and Koç vs. Alemanha), a mesma Corte internacional dispôs o direito a um processo justo garantido pelo art. 6.3.e da Convenção Européia de Direitos Humanos significa que deve ser garantida a assistência gratuita para traduzir ou para interpretar todos os documentos ou afirmações (acusações) necessárias para o entendimento completo do processo.

Nos casos Diallo vs. Suiça e X vs. Áustria aquele Tribunal internacional aduziu que a garantia do art. 6.3.e da Convenção não se refere apenas às acusações e afirmações orais, mas também para a documentação. Isto significa que o acusado que não entenda ou fale a língua usada na Corte tem o direito de assistência gratuita de um intérprete para traduzir ou interpretar os documentos necessários para refutar as acusações.

A própria Corte ressalva que tal posicionamento não acarreta a necessidade de tradução de todos os documentos escritos constantes nos autos, até porque a garantia é relativa à interpretação e não tradução. Por outro lado, estabelece que a verdadeira e efetiva assistência deve ser hábil para que o acusado tome conhecimento das imputações que estão lhe sendo feitas e refute-as.

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Com o mesmo entendimento, tem-se o caso Hermi vs. Itália, do mesmo tribunal, ocasião que o próprio Governo italiano aduziu que era essencial apenas a tradução dos documentos cruciais para o exato entendimento das acusações formuladas contra o acusado.

Já no caso Kamasinski vs. Áustria entendeu-se pela necessidade de tradução pelo menos da denúncia, visando garantir a ciência da imputação ao acusado. Ao tratar deste julgamento, Isabel Perelló Domenech afirma que o acusado que não compreende a língua utilizada no tribunal fica em desvantagem quando não são feitas as devidas traduções[3].

No Brasil, apesar da ausência de disposição expressa na legislação interna ou mesmo na Convenção Americana de Direitos Humanos sobre a (des)necessidade de tradução da denúncia ou documentos dos autos para o vernáculo que o acusado compreenda com plenitude, da análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores depreende-se que as peças acusatórias têm sido traduzidas quando os acusados são estrangeiros (STJ – HC 220471 – rel. Jorge Mussi – j. 02/02/2012; STF – HC 101031 e HC 98015 – rel. Min. Ellen Gracie – j. 04/05/2010 e 25/08/09 respectivamente ).

Diferentemente dos julgados brasileiro anteriormente citados, nota-se que a discussão principal destes casos não foi a tradução de documentos, mas a validade/legalidade da prisão cautelar decretada. Há, em verdade, menção à tradução da denúncia para justificar eventual inobservância da garantia da duração razoável do processo e a manutenção da prisão, afinal a necessidade de encaminhamento da citação com a peça acusatória traduzida acarreta uma demora maior na tramitação processual.

Mesmo diante deste possível atraso, entende-se imprescindível que pelo menos a denúncia seja traduzida, a fim de garantir ao acusado realmente a ciência pormenorizada da acusação que está lhe sendo feita, evitando-se, assim, uma desvantagem em relação àqueles que detém pleno conhecimento da língua utilizada pela Corte.


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NOTAS

[1] O Tribunal Regional Federal da 3a Região reconheceu que a leitura da denúncia pelo intérprete em audiência garantiu aos acusados, que não tinham conhecimento da língua portuguesa, o conhecimento prévio da acusação (TRF 3a Reg. – ACR 00025179320074036181- rel. Ramza Tartuce – DJe 08/09/2011).

[2] O art. 8.2.a da Convenção Americana de Direitos Humanos dispõe que é garantido minimamente ao acusado a assistência gratuita de um tradutor ou intérprete caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal.

[3] DOMENECH, Isabel Perelló. El derecho a ser informado de la acusación. In: GARCÍA ROCA, Javier; SANTOLAYA, Pablo. La Europa de los derechos. El Convenio Europeu de los Derechos Humanos. 2a edição, Centro de Estudios Políticos e Constitucionales: Madrid, 2009, p. 486.

_Colunistas-Danyelle

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