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TJ/SP: é nula a prova decorrente de reconhecimento pessoal contrário ao CPP

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Conforme decidido pela 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), a prova decorrente de reconhecimento pessoal contrário ao que estabelecido no Código de Processo Penal deve ser declarada nula.

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Prova decorrente de reconhecimento pessoal

Nesse sentido, a decisão estabeleceu que as regras contidas no artigo 226 do CPP não são meras recomendações, se tratando, na realidade, de determinações que devem ser observadas pela autoridade judicial.

Com base nesse fundamento, então, o TJ/SP absolveu o acusado da acusação da prática de um crime de roubo majorado.

De acordo com o caso concreto, o acusado havia sido reconhecido pelas vítimas, após elas terem visualizado um álbum de fotografias que lhes havia sido apresentado na delegacia. Posteriormente, ainda em sede inquisitorial, o acusado foi novamente reconhecido.

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Todavia, de acordo com o julgamento do TJ/SP, os dois reconhecimentos (por fotografias e pessoal) foram realizados de forma indevida, sem observar as regras estabelecidas no artigo 226 do CPP, tendo em vista que as vítimas não apontaram as características do autor do crime, além de o acusado não ter sido colocado ao lado de outras pessoas no momento do reconhecimento.

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O desembargador Marcos Alexandre Coelho Zilli foi o relator do julgamento, tendo destacado o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto a necessidade de observar atentamente as regras do Código de Processo Penal quando se trata de reconhecimento de pessoas, de modo que a inobservância de tais determinações levam à nulidade das provas, como ocorreu no caso concreto julgado.

Diante disso, o desembargador relator entendeu que não existiam outras provas autônomas capazes de levar a uma conclusão segura sobre a autoria delitiva, motivo pelo qual absolveu o acusado, que havia sido condenado a 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado.


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