STF: é obrigatório o uso de máscaras por servidores do sistema prisional

De acordo com o STF, o uso de máscaras por servidores do sistema prisional é obrigatório. Foi nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes três ADPFs contra vetos trazidos pela republicação da Lei 14.019/2020. Com o posicionamento do Supremo, os servidores de estabelecimentos prisionais e locais de cumprimento de medidas socioeducativas ficam obrigados a usar máscara e EPI’s (equipamentos de proteção individual).

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Uso de máscaras por servidores

Em votação unânime, o Plenário Virtual também estabeleceu que os mencionados órgãos devem afixar cartazes informativos que demonstram o uso correto de máscaras, bem como sobre o número máximo de pessoas permitidas em cada local.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes:

É inconteste a relevância material do artigo 3º-B, §5º, que preserva o direito à informação, impondo aos órgãos, entidades e estabelecimentos o dever de afixar cartazes informativos sobre a forma de uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro de estabelecimentos fechados.

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O ministro concluiu dizendo que

A situação de vulnerabilidade das pessoas privadas de liberdade face aos riscos da pandemia tem sido enfaticamente destacada pelos organismos internacionais de proteção dos direitos humanos. No caso brasileiro, a obrigatoriedade legislativa de uso de equipamentos de proteção individual em presídios e estabelecimentos socioeducativos assume extrema relevância, diante da precariedade estrutural das políticas de saúde nesses sistemas.

Os vetos derrubados foram promovidos pelo presidente Jair Bolsonaro aos 06 de julho de 2020, momento em que republicou a Lei 14.019/2020.

Gilmar Mendes ainda destacou a relevância das normas que foram vetadas e que, com a decisão do plenário, voltam à validade, afirmando que

A inusitada situação dos autos — o exercício do poder de veto em uma lei já promulgada e publicada — gera forte insegurança jurídica; dificulta até mesmo a identificação de qual é o direito vigente.

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