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STF: é obrigatório o uso de máscaras por servidores do sistema prisional

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De acordo com o STF, o uso de máscaras por servidores do sistema prisional é obrigatório. Foi nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes três ADPFs contra vetos trazidos pela republicação da Lei 14.019/2020. Com o posicionamento do Supremo, os servidores de estabelecimentos prisionais e locais de cumprimento de medidas socioeducativas ficam obrigados a usar máscara e EPI’s (equipamentos de proteção individual).

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Uso de máscaras por servidores

Em votação unânime, o Plenário Virtual também estabeleceu que os mencionados órgãos devem afixar cartazes informativos que demonstram o uso correto de máscaras, bem como sobre o número máximo de pessoas permitidas em cada local.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes:

É inconteste a relevância material do artigo 3º-B, §5º, que preserva o direito à informação, impondo aos órgãos, entidades e estabelecimentos o dever de afixar cartazes informativos sobre a forma de uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro de estabelecimentos fechados.

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O ministro concluiu dizendo que

A situação de vulnerabilidade das pessoas privadas de liberdade face aos riscos da pandemia tem sido enfaticamente destacada pelos organismos internacionais de proteção dos direitos humanos. No caso brasileiro, a obrigatoriedade legislativa de uso de equipamentos de proteção individual em presídios e estabelecimentos socioeducativos assume extrema relevância, diante da precariedade estrutural das políticas de saúde nesses sistemas.

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Os vetos derrubados foram promovidos pelo presidente Jair Bolsonaro aos 06 de julho de 2020, momento em que republicou a Lei 14.019/2020.

Gilmar Mendes ainda destacou a relevância das normas que foram vetadas e que, com a decisão do plenário, voltam à validade, afirmando que

A inusitada situação dos autos — o exercício do poder de veto em uma lei já promulgada e publicada — gera forte insegurança jurídica; dificulta até mesmo a identificação de qual é o direito vigente.

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