• 30 de setembro de 2020

STJ: é possível aplicar o princípio da consunção entre o art. 33, § 1º pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06

 STJ: é possível aplicar o princípio da consunção entre o art. 33, § 1º pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06

STJ: é possível aplicar o princípio da consunção entre o art. 33, § 1º pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos no § 1º do art. 33 e/ou no art. 34 pelo tipificado no caput do art. 33 da Lei 11. 343/2006, desde que não caracterizada a existência de contextos autônomos e coexistentes, aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta.

A decisão (AgInt no AREsp 1237014/SP) teve como relator o ministro Sebastião Reis Júnior.

Ementa do AgInt no AREsp 1237014/SP

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (16 KG DE COCAÍNA, 2 KG DE CRACK E 27 KG DE MACONHA), POSSE DE PETRECHOS E INSUMOS PARA FABRICAÇÃO E PREPARO DE DROGAS (50 L DE ETER, 4 LIQUIDIFICADORES, 144 ROLOS DE FITA ADESIVA, 4 BALANÇAS DE PRECISÃO, 11 PENEIRAS, 3 PEÇAS DE FERRO PARA COMPACTAÇÃO, 4 BACIAS, 4 BALDES, 17 PLACAS PARA COMPACTAR ENTORPECENTE, 3 AMPOLAS DE XYLESTEINS, 25 KG DE ÁCIDO BÓRICO, 25 KG DE SULFATO DE MAGNÉSIO, 23 FRASCOS DE CITRATO DE FENTANILA, 53 AMPOLAS EPINEFRINA) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 34 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONCLUIU PELA INDEPENDÊNCIA DAS CONDUTAS, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE INSUMOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE O PARADIGMA E O ACÓRDÃO IMPUGNADO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 32 DA LEI N. 11.343/2006, IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE ENTREGA ESPONTÂNEA. RESP N. 1.311.408/RN (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP. INCIDÊNCIA DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. RAZÕES GENÉRICAS, QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO, CALCADO NA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006). INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp 1237014/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018)

Precedentes no mesmo sentido:

  • HC 349524/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 30/05/2017
  • REsp 1470276/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 13/09/2016
  • HC 346077/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016
  • HC 266516/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015
  • AgRg no AREsp 303213/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013
  • HC 163833/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 15/06/2012

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