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TJ/SP: é possível fixar o regime fechado mesmo diante de tráfico privilegiado

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A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) entendeu que era necessário, naquele determinado caso concreto, manter o regime inicial de cumprimento de pena como fechado, mesmo diante de tráfico privilegiado, reconhecido na sentença de primeiro grau.

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Regime fechado mesmo diante de tráfico privilegiado

De acordo com as informações, o acusado foi condenado a uma pena de 7 anos e 2 meses de reclusão, tendo sido fixado o regime fechado como sendo o inicial de cumprimento de pena, condenado pelo crime de tráfico de drogas, aplicada a minorante, bem como o de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.

Interessante destacar que a decisão da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) foi contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que não seria fixado o regime fechado em casos de “tráfico privilegiado”. Nesse sentido, o TJ/SP decidiu que esse entendimento não se aplica ao caso levado a julgamento, tendo em vista que a condenação do réu não foi apenas pelo crime de tráfico de drogas minorado, tendo sido também pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, o que fugiria da regra estabelecida pelo STJ:

Diante disso, respeitando o conteúdo da Súmula 440 do E. Superior Tribunal de Justiça, foi fixado, de maneira fundamentada, o regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta ao recorrente, em razão das circunstâncias do delito e da gravidade das condutas do agente.

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Além do mais, afirmou que o crime era grave, diante das suas circunstâncias, ou seja, de que

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por se tratar de tráfico de drogas de significativa quantidade e variedade de entorpecentes de alta potencialidade lesiva (maconha e cocaína)”. Para o relator, o caso indica “ousadia, reprovabilidade e periculosidade acima do normal.

Fundamentou, ainda, a manutenção do regime fechado, no sentido de que seria

inaplicável ao caso o quanto decidido no HC 596.603/SP, porquanto as circunstâncias específicas revelaram a gravidade concreta das condutas do recorrente, de modo que era mesmo de rigor a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento das penas privativas de liberdade que lhe foram impostas.


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