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STJ: é possível prisão domiciliar humanitária a presos no semiaberto e fechado

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível prisão domiciliar humanitária a presos no semiaberto e fechado, desde que demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que demonstre a imprescindibilidade da medida.

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A decisão (AgRg no HC 592.361/DF) teve como relatora a ministra Laurita Vaz.

Prisão domiciliar humanitária a presos no semiaberto e fechado

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 DA LEP. 1) NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO AGRAVANTE NOS CUIDADOS DA SUA GENITORA. 2) AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO DO APENADO – ACOMETIDO DE DOENÇA PSICOLÓGICA – E O ENCARCERAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Hipótese em que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária ao Agravante, que cumpre pena reclusiva de 6 (seis) anos no regime inicial semiaberto pelo cometimento do delito de tráfico de drogas.

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2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos Condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que demonstre a imprescindibilidade da medida, situação afastada pelas instâncias ordinárias, no caso em exame.

3. Ademais, para se afastar as conclusões que justificaram a negativa do pedido de prisão domiciliar ao Agravante, seria necessário proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 592.361/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021)

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