É possível retirar o réu da sala de audiência realizada por videoconferência?

É possível retirar o réu da sala de audiência realizada por videoconferência?

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Olá amigos, espero que estejam bem.

Continuando nossa série de artigos sobre temas práticos da advocacia criminal, neste semana iremos abordar um caso prático e responder a um questionamento que tem se dado de maneira cada vez mais frequente em tempos hodiernos: afinal, é possível a retirada do réu da sala de audiências, ainda que realizada por videoconferência, quando alegado que a presença deste poderá causar humilhação, fundado temor ou constrangimento pela vítima ou testemunha?

A pergunta é válida, embora pareça um pouco óbvia. Trata-se de celeuma que o advogado militante certamente já enfrentou ou enfrentará, valendo, portanto, a nota.

A videoconferência consiste em um mecanismo para transmissão de áudio e vídeo em tempo real que possibilita a discussão em grupo, ainda que os participantes estejam em locais distintos, possibilitando que todos possam falar, visualizar e ouvir, uns aos outros.

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O instituto, embora tenha dado seus primeiros passos, no Brasil, nos fim dos anos 90, ganhou notoriedade a partir da edição da Lei nº 11.690, de 2008) e da Lei n° 11.900/09, que alterou o código penal, passando a prever que excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderia realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender os seguintes requisitos:

  1. Prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento.
  2. Viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;
  3. Impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código;
  4. Responder à gravíssima questão de ordem pública.

Não se nega a importância da tecnologia para o desenvolvimento das atividades típicas do poder judiciário. A virtualização dos processos e a realização de audiências por videoconferência representam verdadeiro avanço, a favor do jurisdicionado. Contudo, nos assombra quando o legislador utiliza o termo “ordem pública” de conceito amplo, para definir hipóteses daquilo que deveria ser uma exceção detalhadamente fundamentada (a realização da audiência por vídeo).

Outro ponto que se passa despercebido é a necessidade da presença de dois defensores, na hipótese de audiência realizada por videoconferência. Tal sentença se extrai da leitura do artigo 185, parágrafo quinto do CPP. Vejamos:

Artigo 185.

§ 5o Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.

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Desse modo, percebe-se que, mesmo em tempos de pandemia (COVID-19) o direito a defesa do réu não pode ser relativizado e, ainda que o argumento do perigo de contágio (que é real) seja suficiente a determinar que a audiência ocorra por videoconferência, não se presta a excepcionar a regra do artigo 185, parágrafo 5° do CPP, devendo ser garantido, pelo diretor do presídio ou (em caso de negativa daquele), pelo juiz de direito, a presença de um defensor no presidio, ao lado do réu.

Contudo, tal assunto será tema de um debate futuro.

Volta-se para o questionamento que se pretende responder.

Pois bem, sabe-se que a vítima ou testemunha que se sinta constrangida na presença do réu, pode requerer sua retirada da sala de audiências, devendo permanecer seu defensor. A regra vem prevista no artigo 217 e tem razão de existir na necessidade de que a vítima preste depoimento absolutamente imparcial e verdadeiro, sob pena de crime de falso testemunho. Já a vítima, embora não cometa tal delito, poderá, em razão de omissões ou má-fé em seu depoimento, responder pelo crime de denunciação caluniosa.

Contudo, no caso de audiência realizada por videoconferência, ainda que a vítima ou testemunha alegue o fundado temor ou constrangimento, o réu NÃO poderá ser retirado da sala de audiências. Isso por conta da letra do artigo 217 do CPP, abaixo reproduzido:

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Art. 217.  Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.

Perceba que a audiência poderá ser realizado por videoconferência nas hipóteses mencionadas no artigo 185 do CPP mas, além disso, nos casos em que o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido. Assim, se o legislador previu a possibilidade da realização de audiência por videoconferência nesta hipótese o fez visando assegurar a integridade física e psíquica da vitima, testemunha e demais presentes no ato. Portanto, não é possível a retirada do réu da sala de audiências em caso de audiência realizada por videoconferência.

É o nosso entendimento, salvo melhor juízo.


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