ArtigosExecução Penal

E quando a transferência é compulsória na execução penal?

na execução penal

E quando a transferência é compulsória na execução penal? 

Recentemente presenciamos mais um massacre no interior do sistema prisional (ainda que esses existam no dia a dia), agora, no Presídio de Altamira, no Pará/PA. São 58 pessoas mortas, entre 41 delas asfixiadas e 16 decapitadas. A exumação improvisada, o mau cheiro e os urubus rondando o local, geraram mais dor e desespero aos familiares das pessoas mortas, com extrema dificuldade de identificação e de possibilidade de um enterro e velório minimamente decente.

De acordo com a imprensa, a grande maioria dos apenados que se encontram em Altamira são presos provisórios, ou seja, sem condenação. Após a rebelião, 04 presos restaram mortos quando estavam sendo transferidos para outro estabelecimento penal, sendo encontrados sem vida quando da chegada do veículo em Marabá/PA.   

Tais massacres cotidianos possuem invisibilidade aos olhos de quem seduzido pelo punitivismo e pelo ódio, não contempla a humanidade do ‘outro’, rasteiramente apontando soluções fáceis a problemas tão complexos, como mais encarceramento e a condenação à morte, mesmo sendo vedada a pena de morte no Brasil, consoante ordenamento constitucional e internacional, e mesmo que essa condenação se dê no silêncio e na omissão da sociedade civil e do próprio Estado.

Afinal, o silêncio, a omissão e a compactuação são tão mais devastadores do tecido social do que talvez a própria ação violenta direta, já que constituem simbolicamente também violência. Uma violência que constantemente estamos naturalizando, de tal forma que sequer possamos compreender de que forma contribuímos para o que Hannah Arendt cunhou de a “banalidade do mal.” 

E faço essa introdução por que nessa semana, em meio a tantos atendimentos realizados no interior do sistema prisional, aproximei-me de uma situação que muito constantemente ocorre que é a transferência de estabelecimento penal, mas sem a consulta ou interesse do preso, ou seja, de forma compulsória, naquilo que eles expressam com a seguinte fala: “Me viajaram pra cá, Doutora. Minha família não sabe, estou longe deles, não sei por que vim parar aqui.”

Transferência compulsória na execução penal

Embora já saibamos, ao analisarmos a Lei de Execução Penal que não há dispositivo legal condizente com a transferência de estabelecimento prisional, é certo que compete a Defensoria Pública, enquanto órgão de execução, requerer o cumprimento da pena ou da medida de segurança em outra comarca, aduzindo o art. 86 da referida legislação, que as penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra Unidade, em estabelecimento local ou da União, nesse último falamos dos presídios federais, casos em que a transferência, no mais das vezes, está vinculada a disciplina e a prática de faltas disciplinares, o que não abordaremos por ora.

Por que não estou falando da hipótese de transferência de estabelecimento penal por disciplina ou prática de faltas disciplinares, até por que em muitos casos não há qualquer justificativa à transferência, sequer documentada, do que a mera discricionariedade administrativa. 

Já escrevi em outra oportunidade, aqui mesmo, que embora a lei não diga expressamente, ao referir que um dos objetivos da execução penal é proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado ou do internado, deixa claro que o cumprimento da pena, para que possa surtir os efeitos ao menos esperados pelo texto legal, requer a proximidade dos laços familiares e sociais do condenado ou do internado, haja vista que o fortalecimento dos referidos vínculos será de fundamental importância para quando do seu regresso definitivo à sociedade, eis que nitidamente a não reincidência encontra alicerce nas maiores possibilidades de inserção e de oportunidades quando do retorno ao convívio social. 

Nesse sentido, também é direito do condenado ou do internado às visitas dos parentes e amigos próximos, razão pela qual a proximidade dos seus familiares, bem como do seu meio social, revela-se de fundamental importância.

As Regras de Mandela, de 2015, as quais atualizaram as Regras Mínimas para o Tratamento de Presos da ONU, deixam claro que o encarceramento e outras medidas que excluam uma pessoa do convívio com o mundo externo são aflitivas pelo próprio fato de ser retirado destas pessoas o direito à autodeterminação ao serem privadas de sua liberdade. Portanto, o sistema prisional não deverá agravar o sofrimento inerente a tal situação, exceto em casos incidentais, em que a separação seja justificável, ou nos casos de manutenção da disciplina.

Sendo assim, a regra de nº 59 é precisa ao referir que os presos devem ser alocados, na medida do possível, em unidades prisionais próximas às suas casas ou ao local de sua reabilitação social.

Além disso, no caso de remoção dos presos, consoante regra de nº 73, os presos enquanto estiverem sendo removidos de ou para uma unidade, devem ser expostos ao público pelo menor tempo possível, e devem ser adotadas as devidas salvaguardas para protegê-los de insultos, curiosidade e qualquer forma de publicidade, sendo proibido o transporte de presos em veículo com ventilação ou iluminação inadequada ou que possa submetê-los a qualquer forma de sofrimento físico e o transporte de presos deve ter as despesas pagas pela administração e ser feito em condições iguais para todos.

No caso dos presos sentenciados, as Regras de Mandela são explícitas ao referir que atenção especial deve ser dada para a manutenção e o aperfeiçoamento das relações entre o preso e sua família, conforme apropriado ao melhor interesse de ambos, sendo que desde o início do cumprimento da sentença de um preso, deve-se considerar seu futuro após a liberação, e ele deve ser incentivado e auxiliado a manter ou estabelecer relações com indivíduos ou entidades fora da unidade prisional, da melhor forma possível, para promover sua própria reabilitação social e os seus interesses e de sua família.

Entretanto, tais normativas perdem sustentação na espécie, uma vez que se alicerçam na discricionariedade administrativa, a qual muitas vezes não é questionada juridicamente, por que também não nos confrontamos com a natureza jurídica da execução penal, permitindo, dessa forma, que uma natureza fortemente administrativa retire o caráter de pessoa e de sujeito de direitos que o preso é. 

Muitas vezes também naturalizamos essas ‘transferências’, sem nos darmos conta da violência que tal ato representa. Não nos colocamos no lugar de quem é transferido para um local que não sabe qual será até sua chegada; que comporta regras diversas internamente, ainda que se trate de estabelecimento penal; que importa em relações sociais diversas, por que as pessoas serão diversas, de outros segmentos ou coletivos até; de não lograr se comunicar com seus familiares, os quais podem ter dificuldades de realização de visita, pelas regras locais, pela distância, pela ausência de recursos financeiros, entre outros; que não acompanham seus objetos pessoais, ou até não sabem onde se encontram; que não sabem se terão a oportunidade de uma liga de trabalho ou de estudo, entre outros. 

Fiquei imaginando, no meio do meu atendimento, que sensação ou sentimento eu sentiria no lugar dessa pessoa, e isso me incomodou sobremaneira, por que me dei conta de que talvez eu já estivesse no processo de naturalização dessa violência, o que é inerente a todos os profissionais que labutam no interior do sistema prisional. 

Então, percebi o quanto escrever sobre isso seria libertador: da dor, da invisibilidade do visível, da violência, e como forma de me chamar atenção a não aceitação dessa realidade. 

E o quanto isso se relaciona com a forma como enxergamos a execução penal, se meramente administrativa ou jurisdicional, por que é daí que se garante o caráter de sujeito de direitos ao apenado, e não de objeto, de não pessoa ou de estigma apenas. 

Se aqueles que labutam no sistema prisional não tiverem essa percepção, de nada as normativas anteriormente citadas valerão, por que estaremos para além da mera burocratização, que não é de todo negativa, equiparados a tantos que silenciam, se omitem ou compactuam, estaremos realmente refletindo a ‘banalidade do mal’, da qual Hannah Arendt tão bem nos descreveu. E o que é pior, estaremos perdendo a nossa própria humanidade.  

Leia também:


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Autor

Mestre em Ciências Criminais. Professora. Defensora Pública.
Continue lendo
ArtigosTribunal do Júri

"Questão de ordem" e "pela ordem": você sabe quando se deve usá-las no Tribunal do Júri?

ArtigosNo plenário

Em caso de nulidade, quebre o vaso

ArtigosDireito Constitucional

Quem tem medo da presunção de inocência?

ArtigosProcesso Penal

Um dilema sobre a prescrição: impunidade ou garantia?

Receba novidades em seu e-mail