- Publicidade -

E se a cannabis fosse excluída da lista de drogas ilícitas no Brasil…

- Publicidade -

E se a cannabis fosse excluída da lista de drogas ilícitas no Brasil…

- Publicidade -

Circulou na internet recentemente que a OMS teria removido a “maconha” da categoria de drogas ilícitas…

Tratou-se, infelizmente, de (mais uma) fake news.

Mas e se fosse verdade; quais seriam as consequências jurídicas?

A atual Lei de Drogas brasileira (n. 11.343/2006), em seu art. 1°, parágrafo único, considera como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

- Publicidade -

Nesse sentido, em seu art. 66, denomina como drogas as substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

A Lei n. 11.343/2006 é clássico exemplo de norma penal em branco, pois necessita de um complemento de natureza legislativa ou administrativa para que se identifique quais são as drogas proibidas no Brasil, de modo a se configurar (ou não) a tipicidade dos crimes que as tenham como objeto material da conduta.

Mais precisamente, por se tratar de complemento oriundo de fonte diversa da que editou a referida lei, a doutrina classifica esta espécie de norma penal em branco como heterogênea, em sentido estrito ou heteróloga, uma vez que a lista com o rol de substâncias proscritas no território nacional é proveniente de ato administrativo emanado de uma autarquia vinculada ao Poder Executivo da União (ANVISA).

O conceito de drogas deve ser extraído, portanto, da presença de dois requisitos: substância ou produto capaz de causar dependência e esta substância deve ser rotulada como droga por listas periodicamente atualizadas pelo Poder Executivo da União.

Ou seja, somente após a leitura da Portaria n. 344/1998 da ANVISA é que poderemos saber se esta ou aquela substância é considerada droga para fins de aplicação dos tipos penais constantes da Lei de Drogas.

- Publicidade -

Destarte, ainda que determinada substância seja capaz de causar dependência física ou psíquica, se ela não constar da Portaria SVS/MS n. 344/1998, não haverá tipicidade na conduta daquele que pratique quaisquer das condutas previstas na Lei n. 11.343/2006 (Lima, 2020, p. 1156 e 1020).

Por outro lado, se qualquer substância entorpecente, psicotrópica, precursora ou outra sob controle especial é excluída desse complemento, os fatos – inclusive os anteriores ao novo ato administrativo – que a envolvem deixam de ser considerados típicos, uma vez que esse complemento é elemento do tipo objetivo e, portanto, integra a lei penal. 

- Publicidade -

A cannabis sativum, a propósito, consta da Lista E, da Portaria SVS/MS n. 344/1998, que elenca as plantas proibidas no Brasil e que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas.

Então, se fosse removida dessa lista, ocorreria o fenômeno conhecido como abolitio criminis, causa extintiva da punibilidade do fato que beneficiaria, inclusive, os condenados por fatos anteriores envolvendo a planta, fazendo cessar a execução da pena imposta na sentença condenatória.

Estar-se-ia diante, portanto, de complemento posterior mais favorável e que, por conseguinte, deve retroagir para alcançar fatos anteriores a sua edição, conforme previsão contida no Código Penal, vejamos: 

- Publicidade -

Art. 2° – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado (grifei).


REFERÊNCIAS

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

GOMES, Luiz Flávio. Lei de Drogas Comentada. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 8. ed. Bahia: Juspodivm, 2020.

- Publicidade -

SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: Parte Geral. 6. ed. Curitiba: ICPC, 2014.


Leia também:

Estamos inaugurando a Criminologia Animal, você vem?


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. Aceitar Leia Mais