• 13 de dezembro de 2019

E se o Brasil tivesse 27 Códigos de Processo Penal?

 E se o Brasil tivesse 27 Códigos de Processo Penal?

Por Danyelle da Silva Galvão


Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC n. 47/2012), de autoria de 14 Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que visa a modificação do texto constitucional para ampliar a competência legislativa estadual.

A proposta inicial, apresentada em 2012, visava a alteração, dentre outras questões, do art. 22, inciso I, da Constituição Federal para retirar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual.

Com isto, incluía o direito processual dentre as matérias de competência concorrente/concomitante da União, Estados e Distrito Federal (alteração do art. 24, IX, CF).

Após a tramitação por quase 3 anos, o Senador Antônio Carlos Valadares apresentou emenda ao projeto em 26 de outubro de 2015 rechaçando especificamente tal modificação no texto constitucional. Na justificativa apresentada ao Relator da PEC, o Senador sustentou que

“parece-nos inconveniente a ideia de permitir que se transfira aos entes subnacionais a competência de legislar sobre Direito Processual, ficando a União encarregada apenas de baixar normas gerais sobre o tema”.

E continuou afirmando eventual modificação traria dois grandes problemas: (i) “uma contradição ao manter o monopólio da União para legislar sobre Direito Substantivo e transferir a competência para dispor sobre Direito Processual para os Estados e o Distrito Federal”; (ii) 27 diferentes códigos de processo civil, penal e outros, para serem consultados e obedecidos por aqueles que tiverem que recorrer ao Poder Judiciário.

Tem absoluta razão o Senador! Já vivemos esta realidade no país. E não deu certo. Para quem não lembra, vale um registro histórico:

Com a proclamação da República em 15 de novembro de 1889, surgiu a necessidade de elaboração de uma nova Constituição, e para isso o Governo Provisório nomeou uma Comissão para elaboração do projeto.

No primeiro momento, o Projeto determinava (art. 33, inc. 13) que o Congresso Nacional, no prazo máximo de cinco anos, deveria providenciar a codificação das leis criminais, civis, comerciais, bem como processuais, “sendo lícito aos estados alterar as disposições de taes leis em ordem a adapta-las convenientemente ás suas condições peculiares” (CAVALCANTI, 1902, p. 126). O mesmo inciso previa que a omissão do Congresso Nacional no prazo estipulado possibilitaria ao Estado a codificação.

Após diversas propostas de emendas e posições antagônicas sobre o assunto[1], aprovou-se no início do ano de 1891 que cada estado reger-se-ia pela Constituição e leis que adotasse (art. 63), e que não competia ao Congresso Nacional legislar sobre o direito processual criminal (art. 34, n. 23).

Surgiu, portanto, um novo panorama já que aos estados competia a elaboração e aprovação de seus Códigos de Processo Penal, em substituição àquele de 1832. Então, vinte estados (na época) e o Distrito Federal iniciaram os trabalhos de elaboração de projetos legislativos.

O primeiro a promulgar uma legislação sobre o seu processo criminal foi o estado do Mato Grosso, em 1894, através da Lei nº 75, de 10 de julho, que em verdade consolidava as leis sobre processo civil, comercial e criminal.

Apesar de instituir, como determinou a Constituição de 1891, suas disposições próprias sobre processo penal, a lei promulgada pelo estado do Mato Grosso remeteu diversas matérias ao Código de Processo Imperial e às leis que o modificaram. Portanto, não foi propriamente uma modificação de panorama legislativo, já que aquela legislação federal continuou a ser aplicada no âmbito estadual.

O estado do Rio Grande do Sul modificou esta situação ao promulgar a Lei nº 24 em 15 de agosto de 1898, denominada de Código de Processo Penal. A aplicação daquela legislação federal no estado restringia-se aos processos pendentes de julgamento de recursos. Todos os demais, pendentes de julgamento em 1º grau de jurisdição, independente da fase processual em que se encontravam, eram regidos pela nova legislação estadual.

Os demais estados promulgaram seus Códigos de Processo Penal já no século XX.

A exemplo do Mato Grosso, os estados do Rio de Janeiro e da Bahia instituíram as disposições sobre processo penal não em código autônomo, mas em legislações que dispunham sobre outras matérias além das regras processuais criminais[2], mas sem a remissão ao Código de Processo Imperial.

Do cotejamento das legislações estaduais, tem-se que, cada um, a sua maneira, adaptou regras processuais constantes no Código de Processo Penal Imperial aos seus interesses ou entendimentos. Ou seja, a modificação constitucional não significou que todos os estados estabeleceram regras próprias e diferenciadas, pois a comparação das legislações evidencia certa semelhança entre alguns.

Nesse sentido, transcreve-se trecho da justificativa da Emenda 1.740 relativa à Constituição posterior, em que se discutia a inutilidade da legislação estadual no âmbito processual:

“os diversos Codigos de Processo locaes se imitam todos, não apresentando qualquer delles innovações de monta. Ha alguns absolutamente semelhantes, parecendo mesmo resultado de copias. O do Rio Grande do Norte não differe do de Minas Geraes, dando-se o mesmo com os outros” (REIS, 1934, p. 93).

Não se podia esperar situação diferente já que Campos Salles, o Ministro da Justiça à época das discussões da Assembleia Constituinte, ressaltou que a modificação da competência legislativa não significava o estabelecimento de uma obrigação aos estados em adotarem legislações diferentes entre si (CAVALCANTI, 1902, p. 391).

E essa similitude, até chamada de imitação por Pontes de MIRANDA (1938, p. 216)[3], provou a desnecessidade dos estados terem a competência legislativa da matéria, afinal, não havia vantagem alguma em instituir Códigos estaduais, que pouco diferenciavam entre si ou modificaram da legislação anterior.

É certo que as diferenças e exigências regionais devem ser respeitadas e observadas, entretanto, no âmbito das discussões quanto às legislações de organização judiciária locais.

Por sua vez, as regras processuais devem obedecer a uma unidade, sem diferenciações regionais, que podem dificultar a sua aplicação, causar tumulto e confusão, ou até gerar discussões de questões práticas de importância evidente, como saber se determinada matéria pertence ao direito material ou processual.

Enfim, a história nos mostra que é inviável a instituição de regras processuais estaduais diferenciadas dentro de um país. Tem toda a razão o Senador Antônio Carlos Valadares quando encerra sua justificativa da emenda à PEC dispondo que

“isso iria, certamente, encarecer o acesso à Justiça e tornar muito mais confusas as ações judiciais, caminhando na contramão do que se tem buscado, que é a redução dos recursos e a simplificação dos processos judiciais”[4].

O projeto foi incluído na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal em 11 de dezembro de 2015, com parecer favorável do Relator em relação à emenda apresentada, mas ainda não foi discutido naquela Casa Legislativa.


REFERÊNCIAS

CAVALCANTI, João Barbalho Uchoa. Constituição Federal Brazileira. Comentários. Rio de Janeiro: Typografia da Companhia Litho-Lypographia, 1902.

MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro: Editora Guanabara, 1938.

REIS, Antonio Marques dos. Constituição Federal Brasileira de 1934. Rio de Janeiro: A. Coelho Branco Filho, 1934.

SANTOS, Carlos Maximiliano Pereira dos. Comentários à Constituição Brasileira. Porto Alegre: Livraria do Globo, 1929.


NOTAS

[1] Os posicionamentos antagônicos derivavam de entendimento sobre a necessidade, ou não, de conferir aos estados uma maior autonomia legislativa, exatamente a mesma motivação que ensejou a apresentação da PEC pelos Estados.

[2] O Rio de Janeiro promulgou a Lei 1.137, de 20 de dezembro de 1912, que se tratava de um Código de Organização Judiciária e de Processo Penal, Civil e Comercial; enquanto a Bahia promulgou a Lei 1.121, de 21 de agosto de 1915, que instituía o Código de Processo civil, comercial e criminal.

[3] Mais sobre os Códigos de Processo Penal estaduais pode ser encontrado em: GALVÃO, Danyelle da Silva. Interrogatório por videoconferência. São Paulo: LiberArs, 2015, pp. 34-47.

[4] Tramitação legislativa e documentos do mencionado Projeto de Emenda à Constituição n. 47/2012 são encontrados em aqui.


_Colunistas-Danyelle

Danyelle da Silva Galvão

Advogada. Doutoranda em Direito Processual. Mestre em Direito Processual. Professora de Direito.