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STJ: é válida a citação por hora certa no processo penal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a citação por hora certa no processo penal, nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal, desde que verificado que o réu se oculta para não ser citado e certificado pelo oficial de justiça.

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A decisão (AgRg no HC 605.247/PE) teve como relator o ministro Ribeiro Dantas.

Citação por hora certa no processo penal

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal, verificando  que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de  justiça  certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, sendo exatamente o que ocorreu no caso em apreço, conforme consta expressamente dos autos, sobretudo da reprodução integral da certidão do Oficial de Justiça encarregado pela diligência. A propósito, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da citação por hora certa, no julgamento do RE 635.145/RS, Rel. p/ acórdão Ministro Luiz Fux, julgado em 1º/8/2016, DJe 13/9/2017.

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2. Não se acolhe a alegação de deficiência da defesa técnica fundada unicamente no argumento de ausência de apresentação de rol de testemunhas, por não ser possível extrair desta circunstância a efetiva demonstração de prejuízo exigido pela Súmula 523/STF, cujo enunciado diz: “No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu.” 3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 605.247/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021)

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