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TJ-SP: é válida agravante de calamidade pública em crime praticado na pandemia

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a agravante de calamidade pública por pandemia em uma condenação por porte ilegal de arma de fogo. A decisão foi proferida pela 2ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP, entendendo que a incidência do artigo 61, II, “j”, do Código Penal não resulta de desgraça particular do ofendido, mas do fato do crime ter sido praticado em período de calamidade pública.

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Agravante de calamidade pública

No caso concreto, o réu havia sido flagrado portando uma arma de fogo sem a devida autorização legal; a numeração do revólver havia sido suprimida e ele estava municiado. Na condenação, o magistrado de piso aplicou a agravante de calamidade pública, uma vez que o delito foi praticado em data em que o país (e o mundo) passa pela pandemia do coronavírus.

Em recurso de apelação interposto ao TJ-SP, a defesa do acusado requereu o afastamento da referida agravante, considerando que o acusado, ao cometer o crime, não tentou se valer da circunstância da pandemia na empreitada criminosa.

A relatoria da apelação ficou com o desembargador Costabile e Solimene que, por sua vez, entendeu que a agravante da pena foi corretamente aplicada pelo magistrado:

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Não se excepciona, como pretende o apelante, o fato de não haver correlação entre o período de pandemia e o porte de arma.

Costabile e Solimene fundamentou dizendo que o artigo 61 do Código Penal, independentemente da correlação entre a calamidade pública e o crime praticado, estabelece as circunstâncias que agravam a pena:

E o estado de calamidade pública foi decretado pelo período de 20 de março a 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto Legislativo 6/2020. Então persiste a incidência da agravante, qualquer que seja o delito cometido.

O acusado teve a condenação fixada em 03 (três) anos de reclusão, a qual foi substituída por  por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, além do pagamento de seis salários mínimos a uma entidade a ser definida na fase de execução. A decisão foi unânime.

Processo 1512578-18.2020.8.26.0228

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*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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