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Ecocídio e a responsabilidade penal de Jair Bolsonaro

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Ecocídio e a responsabilidade penal de Jair Bolsonaro

O desmatamento e as queimadas na floresta Amazônia no Brasil tomaram proporções mundiais nos últimos dias. Diversas manifestações pelo mundo e até mesmo polêmicas entre chefes de estados.

Vale recordar que Floresta Amazônica é uma floresta que cobre a maior parte da Bacia Amazônica da América do Sul. Esta bacia abrange 7 milhões de quilômetros quadrados, dos quais 5 milhões e meio de quilômetros quadrados são cobertos pela floresta tropical. Esta região inclui territórios pertencentes a nove nações. A maioria das florestas está contida dentro do Brasil, com 60% da floresta.

A Amazônia representa mais da metade das florestas tropicais remanescentes no planeta e compreende a maior biodiversidade em uma floresta tropical no mundo, sendo considerada um patrimônio da humanidade.

Logo, diante da importância que a floresta amazônica representa para todos os seres vivos, surgiram várias discussões jurídicas. 

A imprensa noticiou que um grupo de juristas brasileiros estariam redigindo uma denúncia contra o presidente Jair Bolsonaro por Ecocídio – crime ambiental contra a humanidade -, a ser apresentada ao Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, na Holanda.

Portanto, em uma análise sumária, qual seria a viabilidade fática e jurídica da denúncia contra o presidente? 

A legislação brasileira protege o meio ambiente, considerando o desmatamento crime quando houver qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente, a flora, a fauna, os recursos naturais e o patrimônio cultural, sendo passível de punição, conforme a Lei n.º 9.605/1998, Lei dos Crimes Ambiental.

Nessa mesma esteira, o termo Ecocídio é considerado a destruição em larga escala do meio ambiente ou à sobre-exploração de recursos não-renováveis

A Lei dos Crimes Ambiental prevê:

Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la 

A primeira parte do dispositivo assemelha-se à previsão do art. 29 do Código Penal, que agasalha a “Teoria Unitária” ou “Teoria Monista”. O restante do artigo prescreve que o omitente responde pelo resultado em razão do nexo de evitação ou de não impedimento. Logo, diante do legislação pátria, os agentes poderão responder tanto pela ação, quanto pela omissão ambientalmente relevante.

Num primeiro momento, sem maiores análises das extensões do danos ambientais na Floresta Amazônica, mas com base em dados oficiais até então publicados (por exemplo, Imazon informou um crescimento de 66% de desmatamento no mês de julho/2019), a omissão do presidenciável pode ser retratada justamente na falta de ações ou na demora para combater as queimadas. 

O Estatuto de Roma criou o Tribunal Penal Internacional, cuja competência é julgar crimes graves que afetam a comunidade internacional em seu conjunto. Entres eles temos genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão. Conforme §4º do art. 5º da CF/88, o Brasil se submete à jurisdição do TPI. Desse modo, o julgamento perante o Tribunal Penal Internacional seria possível. 

Embora não haja expressamente o termo Ecocídio no estatuto de Roma, em setembro de 2016, após exaustivas reinvindicações de ONG’s em defesa do Meio Ambiente, o Tribunal Penal Internacional afirmou sua intenção de priorizar crimes que resultem em destruição do meio ambiente, exploração de recursos naturais e em desapropriação ilegal de terras (TPI, 2016, p. 14). 

Por fim, os juristas que estão elaborando a denúncia argumentam que o presidente é declaradamente contra leis ambientais e ainda o acusam de ataques aos órgãos de pesquisa (Inpe, por exemplo), aos ambientalistas, às organizações não governamentais e aos órgãos de fiscalização ambiental.

É possível vislumbrar lastro probatório mínimo para um pretensa denúncia contra o presidente Jair Bolsonaro por crime de Ecocídio perante do Tribunal Penal Internacional. Conforme entendimento dos Tribunais e da maioria da doutrina, deve prevalecer nessa fase a máxima ‘in dubio pro societate’, ainda mais por se tratar de patrimônio da humanidade.


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Autor
Pós-graduando em Direito Constitucional. Membro da Comissão Especial de Estudos de Criminologia Crítica. Advogado.
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