ArtigosPrerrogativas Criminais

O efeito Moro nas Prerrogativas Profissionais

Caros leitores, nesse artigo, ouso dizer que o campo das prerrogativas profissionais se tornou um grande aprendizado para os operadores do direito.

Na quinzena passada, em artigo de minha autoria, discorri sobre o “efeito Cabral” nas Prerrogativas Profissionais, oportunidade em que destaquei a violação ao artigo 7º, III, da Lei 8.906 de 1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – que dispõe sobre o direito do advogado

“comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”.

Nessa semana, a discussão se dá em torno de uma decisão proferida em audiência (09/02/2017) conduzida pelo Juiz Sérgio Fernando Moro, oportunidade em que o magistrado fez constar na ata de audiência que

“nenhuma parte tem o direito de gravar áudio ou vídeo da audiência sem autorização expressa deste Juízo. Então fica advertida as partes, com base no art. 251 do CPP, que não promovam gravações de vídeo da audiência sem autorização do Juízo”.

Além disso, há notícia de que nesta terça-feira, 14/02/2017, a seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil concedeu um prazo de 15 dias para o juiz federal Sergio Fernando Moro justificar medida que proibiu advogados de gravar audiências ligadas a processos da operação Lava Jato.

Neste sentido, questiona-se: o parecer emitido pelo magistrado está correto?

Pois bem, em análise ao artigo 251 do Código de Processo Penal – utilizado na fundamentação do magistrado – verifica-se que “ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública”. NUCCI (2012, p. 583) aponta que

“desempenha o magistrado a função de aplicar o direito ao caso concreto, provido que é do poder jurisdicional, razão pela qual, na relação processual, é sujeito, mas não parte. Atua como órgão imparcial, à parte do binômio acusação versus defesa, fazendo atua a lei e compondo os interesses do acusado e do acusado, os outros dois sujeitos do tríplice – e principal – relação processual, até decisão final”.

Ainda, o autor (2012, p. 584)  complementa que

“possui o magistrado, na condução do processo, poder de polícia, mantendo a ordem e a regularidade dos atos processuais, utilizando, quando for o caso, do emprego de força pública, que, nas dependências do Poder Judiciário, é-lhe subordinada”.

Sendo assim, mesmo com a atribuição do Poder de Polícia ao magistrado, entende-se que o posicionamento adotado no caso em comento foi equivocado, passível de censura e dotado de autoritarismo.

Justifica-se esta postura na função imparcial que deve ter o magistrado. Para OLIVEIRA (2014, p. 454)

“o atual modelo acusatório do processo penal brasileiro atribui à regra da imparcialidade do juiz, na linha de todos os ordenamentos jurídicos que, há muito, superam o modelo essencialmente inquisitivo”.

Assim, por mais que a competência da regularidade do processo e a ordem sejam atribuições do juiz, acredita-se que meras gravações não atrapalham o curso da audiência, ao contrário, facilita o exercício do contraditório e da ampla defesa no processo penal, principalmente quando se trata de processo público.

Neste ponto, acertado o parecer emitido pelo Presidente da Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB/PR, Alexandre Hellender de Quadros, que

“a gravação de uma audiência, diferentemente do que possa alguém pensar, não serve para constranger ou intimidar, mas sim para servir de fonte de consulta do advogado, posteriormente, na elaboração de suas manifestações, assim como para retratar fidedignamente o que ocorre durante o ato processual, não havendo, nem mesmo nesta segunda finalidade, o menor resquício de desafio à autoridade que preside o ato, ou mesmo àqueles que prestam seus depoimentos”.

No campo das prerrogativas profissionais, por mais que não haja uma disposição expressa Lei 8.906 de 1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – autorizando a gravação das audiências por advogados, por analogia, aponta-se que os incisos XIII e XV do artigo 7º da legislação anterior estabelecem como direito do advogado “examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos” e “ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais”.

Pelo exposto, em respeito ao princípio da publicidade dos atos processuais, bem como pelo simples fato de que o processo é público, o que dispensa qualquer pedido de autorização formal ao magistrado, afirma-se que não há qualquer vedação legal em se gravar atos públicos.

O que se percebe, mais uma vez, que há uma insistente tentativa de utilização exacerbada do direito penal como instrumento de resolução de eventuais litígios. O sistema criminal é empregado como ferramenta de coação aos atos considerados, em tese, desviantes.

Entretanto, havendo qualquer conduta deste gênero lembra-se que existe um Código de Ética e Disciplina que regulamenta o exercício da advocacia, bem como é o instrumento para resolver deveres violados e inadimplidos pelos profissionais.


Artigo revisado por Marcelo Oliva Murara.


REFERÊNCIAS

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal Comentado. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. São Paulo, Atlas, 2014.

Autor

Ygor Nasser Salah Salmen

Advogado (PR)
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