Os efeitos da transação penal

Os efeitos da transação penal

Sempre que o advogado criminalista informa ao cliente sobre a possibilidade de firmar um acordo de transação penal, a fim de evitar a instauração do processo, diversas dúvidas surgem: “eu serei considerado culpado?”; “essa transação me tornará reincidente?”; “será considerado como mau antecedente?”; entre outras. Assim, o objetivo deste artigo é esclarecer os principais pontos sobre o tema – os efeitos da transação penal.

De início, importante consignar que a proposta de transação penal só será cabível quando o fato delitivo for de competência da lei do Juizado Especial Criminal, isto é: quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo (contravenções penais – Decreto-Lei n.º 3.688/1941 – e crimes com pena máxima não superior a 2 anos).

Diferente, portanto, da suspensão condicional do processo prevista no art. 89 do mesmo diploma legal, uma vez que a suspensão pode ser aplicada a qualquer crime, desde que a pena mínima não ultrapasse o patamar de 1 ano e os demais requisitos estejam devidamente preenchidos.

Pois bem, o instituto da transação penal está previsto no art. 76 da Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais):

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

Ou seja, nada mais é que um acordo firmado entre órgão acusatório e o autor do fato delitivo, com a finalidade de impor o cumprimento de penas restritivas de direito ou multa, imediatamente, sem que seja necessário formalizar o processo criminal. Portanto, por meio da transação penal, a culpa do autor do fato não é discutida, bem como os males inerentes ao processo são evitados.

A proposta de transação penal só será inviável nas seguintes hipóteses (art. 76, § 2º):

I – ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II – ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III – não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Assim, não estando presente nenhuma das situações acima e o delito praticado for de competência do Juizado Especial Criminal, a transação penal poderá ser proposta pelo Ministério Público e, estando juridicamente correta, homologada pelo magistrado competente.

Mas, quais são as consequências dessa homologação? Essa é uma dúvida que, conforme dito anteriormente, muito clientes possuem.

A resposta é de que a decisão homologatória de transação penal não possui natureza condenatória, ou seja, o autor do fato não será considerado culpado (até mesmo porque não há o devido processo legal; o autor aceita a proposta justamente para que a sua culpa não seja auferida), não gerará reincidência e não poderá ser considerada como mau antecedente.

Em 2015 o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o recurso extraordinário n.º 795.567 (com repercussão geral) reafirmou que essa decisão é meramente homologatória, por isso não tem os efeitos da condenação penal. Restou consignado no voto do ministro relator Teori Zavascki – in memoriam – que:

A tese de repercussão geral a ser afirmada é, portanto, a seguinte: os efeitos jurídicos previstos no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não se verifica, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo.

O único efeito acessório do acordo de transação penal é o previsto no art. 76, § 4º:

Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Portanto, o acordo será registrado tão somente para que o autor não seja beneficiado novamente em um período inferior a 5 anos. São válidas, ainda, as lições do desembargador Guilherme de Souza Nucci:

Registro da penalidade: faz-se o registro da pena aplicada para o fim exclusivo de evitar nova transação no período de cinco anos posteriores ao trânsito em julgada da decisão homologatória do acordo. Não servirá o mencionado registro para ser considerado como antecedente criminal, em relação a futuros e eventuais delitos que o autor do fato possa cometer. Essa, aliás, é a grande vantagem trazida pela transação penal. Há uma punição, mas sem as consequências secundárias que a condenação criminal acarreta. (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas – Vol. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 553).

Destarte, o autor do fato que aceitar a proposta de transação penal não poderá sofrer nenhuma penalidade acessória e o acordo não será considerado, em nenhuma hipótese, como reincidência ou maus antecedentes.

Comentários
Carregando...

This website uses cookies to improve your experience. We'll assume you're ok with this, but you can opt-out if you wish. AcceptRead More