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Elaborando a resposta à acusação

resposta à acusação

Elaborando a resposta à acusação

Dando continuidade ao que nos propomos (leia aqui), vamos ver com tranquilidade o 2º passo para a elaboração da resposta à acusação. Como já apontado, estamos mostrando uma construção bem leve e específica para entendermos a referida defesa.

O profissional do Direito deve entender que as duas ferramentas principais dele são: a palavra e a escrita, não necessariamente nesta ordem, mas são. Com isto, é imprescindível a construção de uma defesa pontual e técnica, com o intuito de colaborar no desenvolvimento da fase oral do procedimento em que estará incluído.

Como indicamos no texto anterior – indicamos a releitura -, devemos ficar atentos pelo fato do art. 396 do Código de Processo Penal te dar um prazo de 10 dias para apresentar a referida defesa, e vale a pena frisar, este prazo é material e não processual, por um simples fato, estamos aqui lidando com a liberdade do agente, o bem jurídico protegido é a liberdade, logo, são dias corridos, e não úteis.

Estrutura da resposta à acusação

Pois bem. Devemos ter me mente a estrutura básica em que se divide a resposta à acusação. Primeiramente, cuidado com endereçamento, porque não está lá apenas para ficar bonito ou uma mera formalidade, pelo contrário, aquele é que fixa a competência relativa à matéria que será julgada.

Saltando do endereçamento, temos o que chamamos de preâmbulo, é neste que faremos a indicação do nome do acusado bem como o nome e a fundamentação da referida peça. Não esqueçam, lá constará o nome do acusado ou réu, como queiram, e sempre, o nome da referida peça defensiva e sua fundamentação.

Bom, agora vamos ao centro nervoso da peça defensiva, propondo a sua divisão em 03 (três) partes – porém alguns dividem em 04 (quatro) –, e mais a frente explicarei o motivo da técnica.

Temos então o(s) fato(s), o(s) direito(s) e o(s) pedido(s). No primeiro caso, reproduzimos, e sempre na medida do possível, aquilo apontado pelo acusador, tudo de forma sucinta, e apontando os fatos que realmente sejam pertinentes. Simples assim.

Já no item que trata sobre o direito alegado, este podemos também subdividir em: preliminares, teses de mérito e teses subsidiárias. O primeiro é nosso objetivo neste texto.

Sempre que possível, como preliminar, devemos trazer para nossa peça defensiva, as nulidades e as causas extintivas da punibilidade. Garanto-vos, é muito simples a análise de tais pontos. Vamos começar a fazer? Então vejam.

Como dica tentem sempre relacionar alguma nulidade a algum princípio constitucional, seja implícito ou explicito. As nulidades são de ordem processual, ou seja, há um vício ou desrespeito as formalidades, fazendo com que os atos sejam refeitos.

As nulidades estão previstas no artigo 564 do Código de Processo Penal, podendo ser absolutas ou relativas. Atentem-se que esse rol descrito é meramente ilustrativo e não taxativo, esta afirmação se extrai do que consta no inciso IV daquele artigo.

Mas na prática, como devo fazer esta análise? Vamos dar um exemplo simples. Imagine você analisando o processo e observa que seu cliente está sendo denunciado por tráfico internacional de drogas, e não há qualquer indicativo para caracterizar tal conduta, logo, em que inciso se enquadraria esta nulidade no rol do artigo 564? Exato para quem pesquisou! Estaremos diante do inciso I, ou seja, incompetência do juízo.

Acaso, a incompetência do juízo pode ferir qual princípio constitucional? Exato! O Princípio do Juiz Natural. Quando fazemos essa relação, robustece o argumento trazido nas preliminares. Simples assim.

O segundo item a ser analisado numa preliminar é a existência ou não de alguma causa extintiva da punibilidade. Este tema é de extrema importância para o advogado criminalista, devido a sua importância conjunta de teses defensivas que podem ser arguidas.

Neste caso, punibilidade é a possibilidade jurídica de o Estado impor ao acusado uma sanção penal pela prática de uma infração penal. Mas, existem algumas causas que afastam a punibilidade, e estas estão encravadas no artigo 107 do Código Penal. Mas não podemos esquecer que na parte geral do Códex repressivo temos causas extintivas de punibilidade.

Não podemos passar ao largo de uma informação muito importante. Sempre devemos ficar atentos que no caso de concurso de agentes, as referidas causas extintivas da punibilidade podem ser comunicáveis, desta forma, sendo aproveitadas aos autores, partícipes e coautores. Porém, nos casos em que as referidas causas recaem sobre um crime que é pressuposto de outro, não se estende a este, conforme descrito no artigo 108 do Código Penal:

Art. 108. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão

Ressalta-se que a extinção da punibilidade pode acontecer antes da sentença transitar em julgado, bem como após. Neste caso extingue-se o título da execução penal, irradiando os seus efeitos sobre a ação penal, atingindo corriqueiramente a pena.

Considerações finais sobre a resposta à acusação

Assim, podemos já imaginar a estrutura da nossa peça defensiva. Em primeiro lugar temos a elaboração do endereçamento, depois o preâmbulo, dos fatos e em seguida do direito, com isto verificando se há preliminares, ou seja, nulidades (CPP, art. 564) e causas extintivas da punibilidade (CP, art. 107).

Aconselho a fazerem um exercício mental desta estrutura. Com efeito, a tendência é almejar uma maior segurança no tocante à elaboração da referida peça de forma repentina, se assim for necessário, bem como facilitará a apresentação de forma oral nos Juizados Especiais Criminais.

Espero que tenham gostado. Aguardo todos os colegas na próxima semana. Deixem seus comentários nas redes sociais e deem suas sugestões.

Autor

Advogado, Mestrando em Direito e Especialista em Ciências Penais
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