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Eleições 2016: Resolução/TSE nº 23.457/2015 e as novas tecnologias


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Por Dayane Fanti Tangerino


Desde a semana passada, mais especificamente dia 16/08/2016, teve início o período de propaganda eleitoral e, nestas eleições que se avizinham, a tecnologia será uma forte aliada dos candidatos, tendo em vista as restrições impostas aos limites de gastos com campanhas eleitorais pela legislação que regula o tema, além do fato de que, via de regra, nas eleições locais, como ocorrerá neste ano – Prefeitos e Vereadores – exatamente pelo fato de os candidatos estarem mais próximos dos eleitores e, por vezes, já possuírem uma gama de contatos em suas redes sociais pessoais, as ferramentas tecnológicas – em especial as redes sociais, como Facebook, Twitter, Instagram e os aplicativos de troca de mensagens, como o WhatsApp – serão de grande valia para a realização das campanhas de cada candidato e mesmo dos partidos em geral.

Porém os candidatos que pretendem utilizar tais ferramentas de campanha – creio que todos as utilizarão – devem estar atentos à Resolução 23.457/2015 do Tribunal Superior Eleitoral que estabelece as regras que precisam ser respeitadas para a realização de propaganda na Internet e nas redes sociais, pois, mesmo apresentando-se como um campo com maior liberdade, a Internet não é um território sem lei e a própria Justiça Eleitoral já está adotando as providências para que os abusos sejam identificados e coibidos, tendo firmado até mesmo convênio com a Polícia Federal, para que seja possível o rastreamento da fonte de determinada propaganda ilegal, sendo que nos casos de propaganda irregular, haverá imposição de multa, que pode variar de R$ 5 mil a R$ 30 mil, além da eventual repercussão criminal que poderá atingir o autor da propaganda irregular ou abusiva.

A normativa proíbe, basicamente, a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na Internet e nas redes sociais, bem como veda a veiculação de propaganda eleitoral, mesmo que gratuitamente, em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além disso, também está proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos e a realização de propaganda via telemarketing, em qualquer horário. Por fim, a resolução ainda impede a atribuição indevida de conteúdo a terceiros, inclusive candidato, partido ou coligação.

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Nitidamente a Resolução busca regular um campo bastante dinâmico de atuação dos candidatos e busca normatizar as condutas a fim de tornar as campanhas mais honestas e transparentes, havendo na normativa um capítulo todo destinado a regrar a propaganda eleitoral na Internet (Capítulo IV), sendo permitido ao candidato realizar propagandas em sites próprios, do candidato, do partido ou mesmo da coligação, desde que o endereço eletrônico utilizado seja comunicado à Justiça Eleitoral, bem como esteja hospedado em provedor de serviço estabelecido no Brasil, permitindo-se o envio de mensagens eletrônicas para endereços cadastrados pelo candidato, partido ou coligação, desde que haja mecanismos que permitam o descadastramento do eleitor (opt-out).

Na hipótese de serem enviadas mensagens eletrônicas, em sendo requerido o descadastramento pelo destinatário, o remetente deverá providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de pagamento de multa no valor de R$100,00 (cem reais), por mensagem enviada após o prazo para descadastramento.

Ainda será permitida aos candidatos a veiculação de propagandas em blogs, redes sociais e sites de mensagens instantâneas de conteúdo gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa.

Ademais, a vedação contida na Resolução, que proíbe que sejam veiculadas quaisquer propagandas políticas desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição não se aplicam ao ambiente da Internetblogs, sites, redes sociais ou outros meios eletrônicos de comunicação do candidato – desde que seja gratuita.

Ainda determina a Resolução que, sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da Internet, inclusive redes sociais.

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Poderá, ainda, a Justiça Eleitoral, a requerimento do Ministério Público, determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, do acesso a todo conteúdo informativo dos sítios da Internet de candidato, de partido ou de coligação que deixar de cumprir as disposições da Lei nº 9.504/1997, duplicando-se o período de suspensão a cada reiteração de conduta irregular, sendo que, durante a suspensão, aquele que tentar acessar o site receberá informação de que seus serviços se encontram temporariamente inoperantes por desobediência à legislação eleitoral.

Nesse sentido, como já destacamos, a Resolução TSE vem para disciplinar e padronizar as campanhas eleitorais on line para as eleições 2016, deixando um enorme campo de liberdade aos candidatos para exporem suas ideias e programas, bem como para comunicarem-se com seus eleitores; a boa utilização destas ferramentas pelos candidatos pode tornar o processo eleitoral mais dinâmico, comunicativo e democrático, mas, por outro lado, sua má utilização deve ser duramente coibida, já que a Internet é um campo fértil à vulneração de seus usuários.

Além disso, os candidatos e partidos devem conhecer e bem aplicar a legislação eleitoral sistematicamente a fim de não incorrerem em violações e abusos que podem macular suas campanhas, bem como deverão estar atentos e adotar os mecanismos de segurança necessários para evitar que sejam vítimas de ataques e crimes praticados por meio das ferramentas tecnológicas, tais como ataques de DDoS a seus sites e blogs, fraudes e invasões em seus perfis nas redes sociais, ações de hackers e spammers em suas contas de email, violando seus contatos e disseminando conteúdos a estes destinatários, sendo, a nosso ver, de inteira responsabilidade do candidato, partido ou coligação o vazamento de informações constantes em seus cadastros (emails e outras informações de eleitores), bem como as eventuais consequencias danosas percebidas por terceiros em decorrência de acesso indevido – ainda que criminoso – de bancos de dados e cadastros sob a guarda dos candidatos, partidos ou coligações.

Que as novas tecnologias possam render frutos profícuos à democracia e ao processo eleitoral e que sua utilização seja feita com razoabilidade e coerência, dentro dos ditames da lei e da justiça, na busca por disseminação de informações e dinamização das comunicações afetas aos programas e plataformas eleitorais, enriquecendo o processo eleitoral e a participação popular; doutra feita, que seu uso desarrazoado e imprudente seja duramente coibido e frustrado, a fim de que não se crie – ou se mantenha – a ideia de que a Internet é uma terra sem lei e de que as novas tecnologias de informação e comunicação são ferramentas para uso daqueles que buscam violar a lei e os direitos consagrados.

_Colunistas-Dayane

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