• 10 de dezembro de 2019

Em defesa do direito de visita dos familiares do preso

 Em defesa do direito de visita dos familiares do preso

Em defesa do direito de visita dos familiares do preso

Entre os vários direitos que o preso  possui, um deles é o direito de visita do familiares, segundo o art. 41 da lei de execuções penais que prevê:

Art. 41. Constituem direitos do preso: […]

X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.

Com as visitas aos reeducandos, os familiares auxiliam no processo de ressocialização. É um importante direito que assegura e garante um mínimo de dignidade aos presos. Porém, o direito de visita não é absoluto, havendo restrições legais. 

Restrições ao direito de visita

Qualquer pessoa, depois da devida habilitação para visitar o preso, deve observar as ordens estabelecidas pelas penitenciária, como respeito aos funcionários, aos presos e a outros particulares, bem como cumprir as normas legais, regimentais, administrativas ou qualquer ordem exarada por autoridade competente no âmbito das unidades prisionais.

Portanto, os atos de indisciplina e os atos definidos em lei como crime também são passíveis de suspensão, não sendo a visita direito absoluto.

Defendendo o direito dos familiares 

Recentemente fui contactado por uma senhora que foi suspensa de visitar seu neto. A mesma não sabia me dizer o motivo da suspensão, apenas relatou que sua filha – que estava na penitenciária também – teria sido acusada de estar com um cigarro de maconha ao entrar na penitenciária. Sua filha foi regularmente processada e respondeu ao processo. Ela, porém, sequer foi citada ou acusada de qualquer crime.

O primeiro passo para defender o direito de visita dos familiares é solicitar acesso ao auto administrativo que suspendeu o direito do familiar em visitar o ente querido. O ato de suspensão deve ser fundamentado.

Em defesa do direito de visita dos familiares do preso

Com os documentos em mãos, podemos analisar a legalidade da suspensão. Se for legítima, dificilmente a situação será revertida. Mas nada impede de questionarmos judicialmente.

Caso haja flagrante ilegalidade, a impetração de um mandado de segurança é legítimo, pois viola direito líquido e certo do familiar.

Embora seja possível haver restrições, o uso (in) discricionário da suspensão pode haver ilegalidades por parte da autoridade administrativa. Analisar o caso concreto e estudar as normas da penitenciária é de extrema importância para garantir o direito legal de visita ao preso e de seus familiares.


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Rodrigo Urbanski

Pós-graduando em Direito Constitucional. Membro da Comissão Especial de Estudos de Criminologia Crítica. Advogado.