Em primeira decisão no STF, Zanin derruba punição a casal acusado de estelionato
Ministro do STF, Cristiano Zanin, concede habeas corpus e extingue punição de casal acusado por estelionato
A primeira assinatura que figurou na Corte do STF (Supremo Tribunal Federal) representada pelo recém-empossado Ministro Cristiano Zanin, na terça-feira (8/8/2023), foi uma concessão de habeas corpus. Este decision estendeu-se a um casal do Rio Grande do Norte que, anteriormente, havia sido acusado de estelionato.
Obedecendo à jurisdição para ocupar a vaga deixada pelo ex-ministro Ricardo Lewandowski, Zanin tomou posse no STF no dia 3/8/2023. Esta se deu como a primeira oportunidade de exercer sua função como membro da Suprema Corte.
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Por que o habeas corpus foi concedido?
Extensivamente embasado, o ministro Zanin sustentou a sua decisão no entendimento corrente do STF de que, para progredir a ação penal por estelionato, uma representação da vítima se faz absolutamente necessária.
No caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) se alinhou à mesma tese quando houve renúncia expressa da vítima em exercer a representação, fortalecendo o caso por meio de documento válido.
Qual foi o resultado da decisão do ministro Zanin?
Por imposição do argumento do ministro, o recurso ordinário em habeas corpus não foi acatado. Por conseguinte, a ordem foi concedida, de ofício, o que resultou no restabelecimento do acórdão do TJRN que, em última análise, extinguiu a punibilidade.
Em suma, a decisão inverteu os recursos levantados pelo Ministério Público, os quais eram contrários à sentença do TJRN. O tribunal já tinha cerrado a ação, sendo assim, a decisão do ministro sustentou o entendimento da decisão anterior do mesmo.
