• 29 de outubro de 2020

STJ: em regra, as circunstâncias do furto energia elétrica cometido mediante concurso de pessoas afastam a insignificância

 STJ: em regra, as circunstâncias do furto energia elétrica cometido mediante concurso de pessoas afastam a insignificância

STJ: em regra, as circunstâncias do furto energia elétrica cometido mediante concurso de pessoas afastam a insignificância

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em regra, as circunstâncias do crime de furto energia elétrica cometido mediante concurso de pessoas afastam a aplicação do princípio da insignificância, por tratar-se de conduta ousada e, portanto, relevante para o Direito Penal. A decisão (AgRg no HC 522.115/SC) teve como relator o ministro Joel Ilan Paciornik:

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA OUSADA E RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Consoante orientação jurisprudencial deste STJ, em regra, as circunstâncias do crime de furto energia elétrica cometido mediante concurso de pessoas afastam a aplicação do princípio da insignificância, por tratar-se de conduta ousada e, portanto, relevante para o Direito Penal. Acresça-se, outrossim, que não se aplicou referido princípio diante da impossibilidade de se definir o valor da res furtiva. Realizou-se, portanto, uma análise conjunta mediante somatória de duas circunstâncias concretas, as quais demonstraram não ser recomendável o reconhecimento de atipicidade da conduta com esteio no princípio da bagatela. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 522.115/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 09/10/2020)

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