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Caso Moro-Dallagnol: em tempos de Telegram, é necessário voltar ao início de tudo

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Caso Moro-Dallagnol: em tempos de Telegram, é necessário voltar ao início de tudo

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, é um marco na história dos direitos fundamentais brasileiros. Após um período de regime militar, está veio para consagrar vários direitos e garantias para a população, em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. Neste sentido, cabe distinguirmos o que vem a ser o sistema processual inquisitorial do sistema processual acusatório

O primeiro tem em sua essência a centralização das funções em um só agente, o juiz. Este teria o poder de buscar a prova e decidir sobre o arcabouço por ele produzido, fulminando sua imparcialidade, atributo essencial para um justo processo. Nesse sistema, o acusado não tem as armas necessárias para provar sua inocência, pois como ele iria se defender das provas produzidas pela pessoa que também tinha a incumbência de lhe julgar?

Por outro lado, a fim de corrigir essa discrepância, surgiu o sistema acusatório que trouxe a separação de funções e a gestão da prova na mão das partes. O juiz, como deve ser, a partir de então, começa a agir no processo como um verdadeiro “ignorante”, no sentido de não saber nada sobre o fato, passando a formar sua convicção com as informações trazidas pelas partes, a saber: de um lado o Ministério Público (acusador) e de outro a Defensoria Pública ou Advogados (defesa); para ao final, proferir sentença absolutória ou condenatória.

Outrossim, a nossa atual Carta Magna, traz diversos dispositivos condizentes com o sistema processual penal acusatório, sobretudo no que tange a imparcialidade do magistrado, a saber: art. 5º, incisos XXXVII, LIII; art. 95, parágrafo único, incisos I, II, III, IV e V.

Demonstra-se que a imparcialidade deve ser o atributo mais evidente do magistrado, pois uma vez ausente macula toda a marcha processual, destruindo todas as garantias fundamentais conquistadas ao longo dos anos.

A título de ilustração, imagine que sendo você acusado de um crime de maior ou menor gravidade, fique à vontade, em que o juiz competente para conduzir o processo legal, tenha uma relação íntima com o acusador, aonde estes troquem mensagens, ou saiam para beber, e nestes momentos conversem sobre o caso em que você é réu. Haveria um julgamento justo?

Ora, é evidente que o constituinte originário impôs tais vedações a fim de garantir a lisura do Poder Judiciário, afastando os Magistrados de certas posturas e atividades que pudessem vir a colocar em xeque a neutralidade destes frente aos processos judiciais por eles conduzidos.

Macro e micro processo penal versus verdade real

Por sua vez, devemos ter em mente que o devido processo legal é baseado na construção normativa, onde o Código de Processo Penal deve ter como filtro balizador a CR/88. Por outro lado, este é praticado nas relações humanas, eis que surge o problema, visto que, infelizmente, hoje existem vários códigos processuais penais vigentes Brasil a fora.

Não é exagero de nossa parte escrever a afirmação supra. Sabe-se que os diplomas normativos que organizam a marcha processual existem e que as partes do processo, bem como o Estado-Juiz, devem respeito ao teor da Constituição da República, da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Código de Processo Penal, para fazer valer as normas extraídas do Código Penal e da legislação extravagante atinentes às ciências criminais, isso é o básico.

Outrossim, não podemos ignorar o contexto de relações humanas, por exemplo, o que é aceito por um magistrado em São Paulo-SP, pode ser execrável para outro em Petrolina-PE. Por sua vez as convicções íntimas de um juiz liberal, com certeza não serão as mesmas de outro conservador. E é neste diapasão que cirurgicamente, Alexandre Morais da Rosa, juiz de direito de Santa Catarina, preleciona o seguinte:

Tendo por premissa de que o processo se trata de esquema narrativo, cabe delinear a função real de cada jogador (player) e as jogadas que poderão ser realizadas em face das regras em juízo de probabilidade. A estrutura lógica e abstrata pode ser manipulada pelos jogadores em cada contexto de aplicação prática. Em resumo, as regras dependerão do sentido atribuído pelos jogadores em cada contexto de significância. (grifo nosso) (ROSA, Alexandre Morais da. 2019)

Pode-se perceber, nas palavras do autor supra, que o fator humano é preponderante na relação processual. Não vivemos sob o domínio de robôs, onde, com um esforço de imaginação, teríamos máquinas aplicando a lei para resolver cada embate processual. E nisto está o encanto do processo penal, as inúmeras variações nunca deixarão a solução dos casos concretos a mercê de softwares.

Neste ponto que se encontra o perigo. Uma prova ilícita, para determinado juiz, pode embasar o pleito acusatório, a fim de responder aos anseios sociais. Porém, e quando uma prova ilícita trouxer à tona desvios de conduta dos ‘heróis da justiça’? O ponto crucial é saber o que move a relativização de direitos e garantias, e é aqui que o micro processo penal não pode subverter o ordenamento jurídico posto, sob pena de incorrermos na retroatividade de direitos conquistados a preço de diversos embates historicamente provados.

Ademais, não se pode esquecer da falaciosa verdade real, a qual inúmeros ‘juristas’ defendem veementemente certas relativizações de garantias, a fim de encontrar a verdade. Ora, o que é a verdade de um fato que sempre será passado? Infelizmente não há uma máquina do tempo que transporte julgador, acusador e defensor ao momento correto do crime, por isso falar em verdade real sempre será uma utopia. Como bem ensina Aury Lopes Jr:

O mito da verdade real está intimamente relacionado com a estrutura do sistema inquisitório, como “o interesse público” (cláusula geral que serviu de argumento para as maiores atrocidades); com sistemas políticos autoritários; com a busca de uma “verdade” a qualquer custo (chegando a legitimar a tortura em determinados momentos históricos); e com a figura do juiz-ator (inquisidor). (grifo nosso) (LOPES, Aury Jr. 2015)

Por isso, defendemos a verdade processual, àquela que vem à tona sob a égide do devido processo legal, respeitando o que entendemos como Macro Processo Penal, sem ser refém da íntima convicção de juízes ou do clamor social, vez que estas premissas são por vezes responsáveis pela insegurança jurídica e por diversas injustiças.

A lei é una, haja o que houver, doa a quem doer

No dia 9 de Junho de 2019, as 17h58, foi publicada pelo site “The Intercept Brasil” uma série de mensagens, supostamente trocadas entre membros do Ministério Público Federal (MPF) e o então Juiz da 13º Vara criminal de Curitiba-PR, Sérgio Moro, matéria esta que foi responsável por acender a dúvida de todos no que tange a imparcialidade daquele que conduziu a maior operação já realizada no país, e uma das maiores do mundo, no combate à corrupção.

Segundo fontes do jornal, o procurador da república chefe da força tarefa do MPF e o então Juiz, trocaram diversas mensagens através do aplicativo Telegram, cujo conteúdo demonstra a total parcialidade do magistrado. Mensagens que levam a crer desde uma íntima amizade até a condução dos trabalhos do órgão acusador por parte do juiz.

O que poderia ser fruto de uma amizade extra autos, desmoronou em assuntos condizentes com a Operação Lava Jato, tais como:

“Olha está um pouco dificil de entender umas coisas. Por que o mpf recorreu das condenacoes dos colaboradores augusto, baruscoemario goes na acao penal 5012331-04? O efeito pratico é impedir a execução da pena”(sic)

“Entao. Seguinte. Fonte me informou que a pessoa do contato estaria incomodado por ter sidoa ela solicitada a lavratura de minutas de escrituras para transferências de propriedade de um dos filhos do ex Presidente. Aparentemente a pessoa estaria disposta a prestar a informação. Estou entao repassando. A fonte é seria”(sic)

“ Prezado, a colega Laura Tessler de vcs é excelente profissional, mas para inquirição em audiência, ela não vai muito bem. Desculpe dizer isso, mas com discrição, tente dar uns conselhos a ela, para o próprio bem dela. Um treinamento faria bem. Favor manter reservada essa mensagem.”

Dentre outras mensagens reveladas na matéria do site mencionado.

A questão é, vale tudo em nome da “verdade”? Como dito alhures, o sistema processual penal brasileiro é o acusatório, e em casos como este, após a devida investigação, os atos decisórios do juiz deverão ser totalmente anulados, pois ferem a garantia do devido processo legal e do princípio da legalidade stricto sensu, onde cabe ao agente público realizar só o que a lei permite.

Mister lembrarmos que a nossa Carta Magna resguarda o sigilo da fonte, quando necessário para o exercício profissional, ou seja, a matéria veiculada não viola preceitos legais. Por sua vez, não somos estranhos à necessidade de uma investigação para comprovação das mensagens em epígrafe.

Em tempo, defendemos as garantias constitucionais para todos os cidadãos. Sendo assim, é mais do que necessário investigar a veracidade destas conversas, as quais, inicialmente não foram negadas pelo então Ministro da Justiça, o qual declarou que não incorreu em ilegalidade alguma. Tampouco pelo MPF, que por sua vez declarou ter sido vítima da ação de hackers, o que não retira a gravidade das mensagens divulgadas.

Independente do deslinde desta página no infinito livro da Operação Lava Jato, fica a lição de que, em nome da “verdade real”, o micro sistema processual nunca pode se sobrepor ao macro, pois este é fundado em anos de luta por um justo processo, o qual deve ser respeitado por todos, a fim de que a verdade demonstrada no processo, respeitado o contraditório e a ampla defesa, bem como todas as demais garantias processuais previstas na Constituição e no CPP, seja a única a ser seguida.


REFERÊNCIAS

ROSA, Alexandre Morais da. Guia do processo penal conforme a teoria dos jogos. 5 ed. Florianópolis: EMais, 2019.

LOPES Jr. Aury. Direito processual penal. 12. Ed. São Paulo: Saraiva, 2015.


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