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Embriaguez ao volante: jurisprudência atual e tempo do crime

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Embriaguez ao volante: jurisprudência atual e tempo do crime

Em escrito sobre embriaguez e acidente de trânsito (leia aqui), trouxemos a tese defensiva de que o estado de embriaguez do condutor de veículo automotor não era elemento suficiente para, por si só, caracterizar o dolo eventual em casos de acidentes de trânsito. 

Argumentamos no sentido de que a prévia ingestão de bebida alcoólica por parte do condutor não trazia necessariamente a premissa de que o mesmo havia assumido o risco de produzir o resultado morte nos casos de acidente de trânsito.

Pelo contrário, concluiu-se que a atribuição de homicídio doloso ao agente que bebe e dirige só pode ocorrer nos casos em que se pode extrair da situação fática que o condutor, de fato, anuiu ou assumiu o risco em produzir o resultado mais grave (que é o clássico caso das disputas de racha no trânsito). 

Assim sendo, para caracterização do dolo, além da constatação do estado de embriaguez, é exigível que a acusação junte outros elementos probatórios aos autos que comprovem, por exemplo, que o condutor trafegava em velocidade muito acima da permitida ou que o mesmo conduzia em zigue-zague, uma vez que o estado de embriaguez dissociado de demais elementos probatórios é razão insuficiente para configuração do homicídio doloso no trânsito.

Dessa feita, cumpre agora analisar o delito embriaguez ao volante (art. 306, CTB) e estabelecer algumas teses defensivas para descaracterização do tipo penal em comento. 

A princípio é correto afirmar que o crime de embriaguez ao volante, assim como o crime de tráfico de drogas, é crime de perigo abstrato, o que implica em dizer que é desnecessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta do agente para configuração do delito. 

Assim, basta a constatação de que o indivíduo conduzia o veículo sob o efeito de álcool para que o crime reste caracterizado, não sendo, portanto, necessária, a demonstração de efetivo perigo à incolumidade dos transeuntes em função da condução perigosa do motorista, já que este perigo é presumido e independe da efetiva colocação em perigo do bem jurídico tutelado.

Nessa esteira, nota-se que o ponto sensível desta temática reside na comprovação do estado de embriaguez e da consequente subsunção do fato à norma penal de embriaguez ao volante (art. 306, CTB).

Dito isto, destaca-se que, atualmente, o crime em comento caracteriza-se independentemente da efetiva alteração na capacidade psicomotora do agente em virtude da possível ingestão de bebida alcoólica. 

Por outro lado, apesar do indivíduo não poder mais ser compelido a fazer o teste do bafômetro ou o exangue de sangue para comprovação da embriaguez, é correto afirmar que outros meios de prova são admitidos para comprovação do estado de embriaguez como, por exemplo, a prova testemunhal, a audiovisual ou todas as demais admitidas em direito (RHC 95.316/AL).

Ante o exposto, tem-se como tese defensiva apenas o tempo do cometimento do crime (já que atualmente não é mais imprescindível comprovar a alteração na capacidade psicomotora do agente para que o crime reste configurado). 

Dessa feita, expliquemos. 

Se a conduta de dirigir sob o efeito de álcool fora perpetrada após as alterações de 2012 e 2014 que possibilitaram a aferição do estado de embriaguez por quaisquer meios de prova admitidos em direito, a conduta de dirigir embriagado será considerada criminosa ainda que não tenha sido realizado o respectivo teste do bafômetro ou exame de sangue para atestar o estado de embriaguez do condutor.

Contudo, caso a conduta de dirigir embriagado tenha sido perpetrada sob a égide da redação da Lei n° 11.705/2008, a comprovação do estado de embriaguez deverá obrigatoriamente ser feita ou por exame de sangue ou pelo teste do bafômetro. (HC n° 188.526/RS).

Assim, o advogado criminalista deverá sempre estar atento ao tempo do cometimento do crime, pois como se trata de crime de perigo abstrato o alcance da atuação do constituinte fica bastante reduzido.

Por último, ressalta-se ainda que apesar de hodiernamente ser possível comprovar a embriaguez por qualquer meio de prova admitido em direito, nota-se que o condutor pode perfeitamente se recusar a realizar qualquer teste ou exame solicitado para comprovação da sua embriaguez (nemo tenetur se detegere), sem que isso gere qualquer prejuízo para ele no processo criminal.

Ademais, ressalta-se ainda que o crime do art. 306 do CTB não se confunde com a penalidade administrativa (art. 165, CTB) prevista no mesmo diploma legal, não havendo que se falar, portanto, em bis in idem na aplicação das duas infrações.


REFERÊNCIAS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Ordinário em Habeas Corpus n° 95.316/AL. Relator(a): Min. Felix Fischer. Quinta Turma. Julgado em: 01/08/2018.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  Habeas Corpus n° 188.526/RS. Relator(a): Min. Ribeiro Dantas. Quinta Turma. Publicado em 20/09/2016.


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Autor
Mestrando em Direito Penal e Ciências Criminais. Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Advogado.
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