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TJ/SP: embriaguez não exclui culpabilidade em caso de agressão contra esposa

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A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve a condenação de um réu em 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, condenado por agredir a esposa. A Corte entendeu que a embriaguez não exclui culpabilidade quando não for proveniente de caso fortuito ou força maior.

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Embriaguez não exclui culpabilidade

Segundo consta na denúncia, após terem discutido, o acusado agarrou a mulher com violência, causando lesões corporais de natureza leve no braço e no pescoço. Da condenação em primeiro grau, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando a absolvição por insuficiência probatória.

A relatoria do caso ficou com o desembargador Hermann Herschander, que destacou a presença de autoria e de materialidade do ilícito penal no caso concreto, dizendo:

Aliás, não soa minimamente verossímil que a vítima houvesse inventado à autoridade policial covarde história de agressão, sujeitando-se gratuitamente aos constrangimentos gerados pelo processo penal. No mais, cabe salientar que nos crimes envolvendo violência doméstica, a palavra da vítima merece posição de destaque no contexto probatório, desde que esteja em harmonia com os demais elementos de convicção coligidos.

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Outro ponto abordado pelo relator foi quanto à confirmação das agressões pelos filhos do casal, os quais prestaram depoimentos em juízo. Continuou Herschander:

A prova oral está em conformidade com o laudo pericial, que atestou lesão no antebraço da vítima”, acrescentou. Ele afastou o argumento da defesa de que o réu estaria sob efeito de álcool no dia dos fatos. (…) Cumpre anotar que a possibilidade de ter o réu praticado o delito sob efeito de bebida alcoólica em nada o beneficia, porque a embriaguez, quando não proveniente de caso fortuito ou força maior, não exclui a culpabilidade. O artigo 28, incisos I e II do Código Penal dispõe expressamente que a emoção e a embriaguez voluntária não excluem a imputabilidade penal.

Por fim, o relator afastou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos levando em consideração o artigo 44 inciso I do Código Penal, o qual versa sobre o tema nos casos de crimes praticados mediante violência.

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A decisão foi unânime.

Processo: 0019310-46.2016.8.26.0320

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*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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