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Entenda o concurso material de crimes

concurso material de crimes

Entenda o concurso material de crimes

O concurso de crimes é uma das matérias mais importantes da prática penal, pois são recorrentes e fazem toda a diferença na dosimetria da pena, motivo que resolvi voltar a abordar esse tema, começando pelo concurso de crimes.

Essa importância pode ser resumida no fato de que o tipo de concurso a ser aplicado determinará qual será a forma de aumentar a pena desses crimes, isto é, se elas serão somadas ou se será aplicada um só das penas, mas aumentada seguindo algumas frações determinadas na Lei e em regras definidas pela doutrina e jurisprudência.

O que é concurso de crimes?

De qualquer modo, precisamos, nesse momento, falar um pouco sobre o que vem a ser concurso de crimes.

Portanto, “concurso de crimes” é a denominação dada quando a mesma pessoa pratica mais de um crime, podendo ser mediante uma só ação ou várias ações.

Segundo o Código Penal , em seus artigos 69 a 71, temos três tipos de concurso de crimes:

Falarei sobre cada uma dessas modalidades, uma em cada texto, sendo que o texto de hoje é sobre o concurso material, contido no artigo 69 do Código Penal.

Concurso material de crimes

Vejamos o que o artigo 69 estabelece:

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

Requisitos

Alguns requisitos importantes são extraídos do artigo acima, ou seja, somente será possível reconhecer o concurso material se houver (a) a prática de mais de um crime e essa prática for (b) por meio de mais de uma ação.

Concurso material homogêneo x Concurso material heterogêneo

Interessante que esses crimes (praticados pela mesma pessoa, por mais de um crime) podem ser idênticos ou não.

Caso sejam idênticos, estamos diante do concurso material homogêneo; se diferentes, concurso material heterogêneo.

Consequências do reconhecimento do concurso material

O reconhecimento da incidência do concurso material, ou seja, de que foi praticado mais de um crime, mediante mais de uma ação, pelo mesmo agente, traz significativas mudanças na pena final a ser aplicada.

De acordo com o artigo 69 do Código Penal, nos casos de concurso material, as penas de cada um dos crimes serão somadas.

Para tanto, será realizada a dosimetria de cada um dos crimes, isoladamente (artigo 68 do Código Penal), e, após o sistema trifásico de cada uma das infrações penais, as penas serão somadas.

Dessa feita, se estivermos diante de um crime de roubo, com uma sanção de 05 anos e 04 meses (após a dosimetria), e um crime de tráfico de drogas, com uma pena de 05 anos (após a dosimetria), no fim das contas, com a aplicação do concurso material de crimes, a pena final a ser aplicada ao réu será de 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses.

Para facilitar a memorização, lembre que (concurso) Material = Mais (+).

Pena de reclusão x Pena de detenção

Conforme a parte final do artigo 69, CP, se as penas somadas forem diferentes, havendo mistura entre reclusão e detenção, o Juízo da Execução deverá executar primeiro a de reclusão e posteriormente a de detenção.

Isso ocorre pelo fato de que a pena de reclusão possibilita a fixação do regime fechado, enquanto a de detenção apenas a do regime semiaberto, fazendo com que o mais gravoso (reclusão) seja cumprido primeiro.

Além do mais, ao realizar a cumulação das penas de reclusão e de detenção, não é possível a soma do quantitativo atribuído a cada uma das penas, pois se tratam de penas diferentes (reclusão e detenção).

Há quem critique essa determinação, considerando que “A inutilidade dessa disposição é evidente, na medida em que não existe diferença, na prática, entre reclusão e detenção” (NUCCI, Código Penal Comentado, 2017, p. 328).

Inclusive, é interessante destacar que o somatório das penas não pode ser feito sequer para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, como eu mesmo já havia mencionado em outros textos sobre o tema.

Desse modo, o juiz deverá fixar primeiro o regime adequado para o cumprimento da pena de reclusão e, posteriormente, o da pena de detenção.

Assim, “Quando o sentenciado estiver cumprindo a reclusão no semiaberto (por progressão), ali começará a cumprir a detenção na sequência” (NUCCI, Código Penal Comentado, 2017, p. 328).

Vale destacar o seguinte precedente:

Em se fazendo presente o concurso material de crimes punidos com regimes diferentes, leia-se reclusão e detenção, devem ser fixados regimes iniciais de cumprimento das sanções de formas separadas e dado o início do cumprimento pelo mais grave, na forma do art. 69, parte final, do Código Penal (Ap. Crim. 1.0685.14.001171-7/001-MG, 7.a C. Crim., rel. Sálvio Chaves, 11.06.2015).

Prescrição

No tocante ao prazo prescricional, necessário analisar o que disposto no artigo 119 do Código Penal, segundo o qual “No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”.

Aplicação da pena de multa

Por fim, precisamos falar um pouco sobre a aplicação da pena de multa no caso de concurso de crimes.

De acordo com o artigo 72 do Código Penal, “No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente”.

A lição que se extrai é de de que a existência de concurso de crimes é motivo para a soma das penas de multa aplicada a cada um dos crimes.

Assim, tendo o agente praticado, mediante mais de uma ação, três crimes idênticos, por exemplo, tendo sido fixada a multa de 10 (dez) dias-multa para cada um dos crimes, a pena de multa total será de 30 dias-multa.

Mas é importante te dizer que, para variar, existem duas correntes.

Uma delas entende que as determinações contidas no referido texto legal devem ser aplicadas em qualquer hipótese, seja de concurso material, de concurso formal ou de continuidade delitiva, pois o texto legal não distinguiu as hipóteses de aplicação.

A outra corrente, que é a majoritária, defende a impossibilidade de aplicação do referido artigo ao crime continuado, pois, na realidade, não estamos diante de vários crimes e sim de um (fictício) crime único.

Portanto, as penas de multas somente poderão ser somadas se os crimes forem praticados em concurso material ou formal, não se aplicando ao crime continuado.

Na hipótese de crime continuado, à pena de multa deverá incidir a mesma fração utilizada para o aumento da pena, que varia de 1/6 a 2/3.

Conclusão

Diante de tudo o que foi exposto, o concurso material pode ser resumido como sendo a prática de mais de um crime pela mesma pessoa, por meio de mais de uma ação, tendo como consequência a soma da pena de cada um dos crimes concorrentes.


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Autor

Especialista em Ciências Criminais. Pesquisador.
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