• 1 de dezembro de 2020

Entenda quando é cabível a condução coercitiva

 Entenda quando é cabível a condução coercitiva

Entenda quando é cabível a condução coercitiva

No recente julgamento das ADPF´s 395 e 444, o STF entendeu pela inconstitucionalidade da utilização da condução coercitiva de réu/investigado para fins de interrogatório policial/judicial.

Por 6 a 5 prevaleceu o entendimento de que a Constituição Cidadã de 1988 não recepcionou a parte do art. 260 do CPP que autoriza a utilização da condução coercitiva “para interrogatório”.

Compreendeu-se, portanto, que o acusado (suspeito/indiciado/réu) não está obrigado a comparecer ao seu interrogatório, ainda que tenha sido devidamente intimidado para o ato, uma vez que a autodefesa é renunciável no processo penal, haja vista o direito ao silêncio do acusado.

Em outros termos, o pensamento majoritário foi o de que a utilização de força pública para obrigar o indivíduo a ser interrogado perante autoridade policial ou judicial, representa, na verdade, uma potencial violação ao postulado da presunção de inocência, na medida em que objetifica o indivíduo e restringe sua liberdade, antes de formada a sua culpa. E também uma virtual violação ao princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), uma vez que impulsiona a autoconfissão do acusado.

Ora, se o acusado pode permanecer calado, e, ainda, faltar com a verdade – aqui no Brasil o perjúrio não é crime – durante seu interrogatório, sem que isso lhe prejudique, por qual motivo é que se admitiria a condução coercitiva para fins de interrogatório?

É, me parece ter sido acertada a decisão do STF, pois como se sabe, o acusado não está obrigado a comparecer a qualquer ato processual ou de investigação, salvo quando lhe for imposta a medida cautelar de comparecimento como condição para liberdade provisória (art. 310, § 1°, CPP). E além disso, como o mesmo goza do direito ao silêncio, o seu comparecimento em audiência, é ainda mais prescindível.

Dito isto, apesar de concordar com a decisão do Supremo, penso que a vedação à utilização da condução da coercitiva não deveria se limitar ao interrogatório, pois o direito ao silêncio, como se sabe, não é o todo, mas apenas uma das manifestações do princípio da não autoincriminação.

Assim sendo, penso que o réu não deveria ser obrigado a participar, por exemplo, de um reconhecimento pessoal ou de qualquer outro ato/etapa processual/procedimental que implique na produção probatória contra a vontade do mesmo.

Por outro lado, no que tange às testemunhas, o entendimento é o inverso; é justamente no sentido de que as testemunhas estão obrigadas a comparecer em audiência para serem inquiridas, pois diferentemente do que ocorre com o interrogatório do acusado, que é simultaneamente meio de prova e meio de defesa, a inquirição das testemunhas é exclusivamente um meio probatório.

O que significa dizer que a presença delas em audiência é imprescindível para o esclarecimento dos fatos – até mesmo porque elas não podem faltar com a verdade, sob pena de incidirem no crime de falso testemunho (art. 342, CP).

E sendo assim, elas só estão liberadas a não comparecerem à audiência caso a parte que as tenha arrolado, requeria a dispensa. Além disso, o próprio artigo 218 do CPP – que não fora objeto de análise pelo STF nas ADPF´s S95 e 444 – é bem claro ao possibilitar ao juiz a requisição de condução coercitiva para as testemunhas regularmente intimadas e não dispensadas pelas partes.

Por fim, conclui-se que a condução coercitiva, atualmente, só é cabível para submeter as testemunhas a comparecerem em audiência, não mais cabendo, portanto, que se falar em condução coercitiva do acusado para fins de interrogatório, já que aqui, prevalece os princípios da presunção de inocência e da não autoincriminação.

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Daniel Lima

Mestrando em Direito Penal e Ciências Criminais. Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Advogado.