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Entendendo o tráfico privilegiado

o tráfico privilegiado

Entendendo o tráfico privilegiado

Não é novidade que o tráfico de drogas é manchete diária nas matérias policiais. É corriqueiro, também, ouvir algo um pouco mais específico acerca do comércio ilícito de entorpecentes, o jargão tráfico privilegiado.

A Lei que disciplina a matéria é a 11.343/2006 que instituiu o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas, o SISNAD. Essa legislação prescreve medidas de prevenção ao uso indevido, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes, normas para repressão à produção e venda e, também, define crimes e outras providências.

O objetivo deste artigo é especificamente tratar sobre o tráfico privilegiado o qual está previsto no art. 33 § 4º da Lei de Drogas. 

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Risco feito pelo autor)

Após breve leitura do artigo supracitado é possível entender que existe uma causa de diminuição de pena legal capaz de reduzir de um sexto a dois terços a pena fixada pelo magistrado. Salienta-se que, tecnicamente, o termo correto é “uma causa de diminuição de pena” e, não, um privilégio como é usualmente utilizado. 

Para que essa pena seja diminuída, o legislador entendeu necessário que o agente, em tese criminoso, deve preencher 4 (quatro) requisitos cumulativos (RHC 110.084/DF STF Rel. Luiz Fux). São eles: ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Estando presentes estes requisitos, possui o acusado verdadeiro direito subjetivo de ter sua pena diminuída. 

Preenchidos os requisitos e decidido pela aplicação da causa de diminuição de pena, o magistrado fará uma análise do art. 42 da Lei 11.343.2006, o qual dispõe: 

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Após analisado o caso concreto e sopesado no artigo supramencionado, deverá o juiz definir a quantidade da redução tendo completa autonomia para fixar a diminuição na fração que achar adequada de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo fazer isso de forma fundamentada.

Por fim, conforme o art. 33 § 4º mencionado acima, a expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” fazia parte da redação original do dispositivo. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 97.256, declarou a inconstitucionalidade da vedação, tornando possível a aplicação de penas restritivas de direito a condenados por tráfico de drogas na modalidade “privilegiado”.


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