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STJ: entrar em presídio com chip de celular não caracteriza crime

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um réu condenado nas iras do artigo 349-A do Código Penal, por entrar em presídio com chip de celular.

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Consta na denúncia que ele havia voltado ao presídio munido de três chips de celular após ter saído temporariamente.

Entrar em presídio com chip

O entendimento foi no sentido de que a conduta do acusado não se equipara à de entrar na unidade penitenciária com aparelho telefônico sem autorização legal, tipificada no artigo 349-A do Código Penal Brasileiro.

Assim, o magistrado sustentou que o legislador, ao punir a entrada de aparelho de telefone (ou similar) em estabelecimento prisional, não fez qualquer menção a acessórios e/ou componentes que ensejassem a analogia, aplicando-se, portanto, o princípio da legalidade para a absolvição.

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A relatoria do Habeas Corpus ficou com o ministro Ribeiro Dantas, que sustentou a impossibilidade de condenar o acusado, já que não há dispositivo legal que condene o ingresso de chip na prisão.

Para embasar sua decisão, Dantas invocou precedentes do STJ dos quais afirmam a necessidade de observância estrita do princípio da legalidade quando houver tipificação de condutas penais. Um dos precedentes foi o RHC 98.058, julgado pela Sexta Turma da Corte, em que se absolveu um acusado de adulterar sinal de veículo automotor no mesmo sentido.

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Por fim, a Quinta Turma também readequou a pena do acusado que havia sido condenado por tráfico de drogas, fixando-a em 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado para cumprimento da pena.

HC 619776

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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