• 11 de dezembro de 2019

Entrevista com o cliente após a prisão em flagrante

 Entrevista com o cliente após a prisão em flagrante

Situação comum: pessoa é presa em flagrante pela suposta prática de determinado crime. A polícia Militar efetua a prisão. O detido é conduzido para a delegacia a fim de se realizar os procedimentos cabíveis e necessários para com relação à sua prisão. A família entra em contato com o advogado para que acompanhe o detido no ato.

O profissional se dirige até a delegacia a fim de acompanhar o flagrante. Na delegacia, o advogado solicita a entrevista com o seu cliente. O policial militar informa não ser possível, pois já realizou a entrega para a polícia civil.

Em contrapartida, a polícia civil informa ainda não ser possível o contato com o detido, visto que o procedimento de recebimento do preso ainda está em curso. O profissional fica ali, impedido de falar com seu cliente, aguardando por horas até que o acesso seja finalmente liberado.

Esse tipo de relato não é nem um pouco incomum na prática forense. Há profissionais, mesmo dentre os criminalistas, que não realizam o acompanhamento de flagrantes em suas atividades laborais devido ao mal-estar que muitas vezes é causado devido à longa espera nas delegacias até que finalmente possa desempenhar a sua função. Seja como for, é um tipo de situação que faz parte da prática da advocacia criminal.

O problema surge quando, pelas mais variadas razões, o profissional se vê impedido de ter acesso ao seu cliente, configurando-se muitas vezes violação à prerrogativa prevista no inciso III do artigo 7º da Lei n.º 8.906/94, que prevê como direito do advogado “comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”.

As situações são diversas. O detido fica muitas vezes num canto, aguardando que a procedimentalização do auto de prisão em flagrante seja efetuada, enquanto o advogado fica também à espera, sem poder conversar com seu cliente enquanto não finda essa “transição procedimental”.

Algumas vezes, cliente e advogado estão inclusive no mesmo campo de visão, pois um balcão os separa, porém, ainda assim, o acesso é negado.

Qual o momento em que o advogado pode ter acesso ao seu cliente? Note-se que por mais se reconheçam situações específicas onde o bom senso deve se fazer presente (conforme já exposto aqui e aqui), no caso da diligência do flagrante o contexto é todo próprio.

É um dos momentos em que mais se faz necessária a assistência advocatícia, o que se dá mediante o contato entre cliente e defensor.

Os empecilhos, que acabam por violar a aludida prerrogativa profissional, podem ter várias explicações: poucos funcionários trabalhando no local, equipamentos antigos que atrasam o diligenciar dos atos necessários, má vontade, entre outros.

Seja por qual motivo for, o fato é que a violação é certa quando a consequência se dá no impedimento de acesso do advogado ao seu cliente.

Sabe-se que as delegacias, centros de triagens e afins passam por sérias dificuldades estruturais, acarretando em diversos problemas – não apenas aos advogados, como também aos presos e aos funcionários que trabalham no local.

Por mais que se compreenda que muitos dos embaraços se dão por conta disso, não se pode aceitar que uma prerrogativa seja desrespeitada devido à falha estatal nesse âmbito – muito menos quando o imbróglio se dá devido à situação narrada no início desse texto.

Violações de prerrogativas são muito mais do que profissionais aguardando por horas em delegacias até que consigam finalmente falar com seus clientes para a formalização do auto de prisão em flagrante. Essa é apenas a ponta do iceberg – o que não deixa de ser um grande e inaceitável problema.

Lutar pela efetivação das prerrogativas profissionais é preciso, insurgindo-se razoavelmente contra situações que ferem os direitos dos advogados e das partes.

Entrevista com o cliente quando de sua prisão em flagrante é prerrogativa profissional – e há de ser respeitada!

Paulo Silas Filho

Mestre em Direito. Especialista em Ciências Penais. Advogado.