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Envio de documentos à Câmara sobre prisão de Daniel Silveira é autorizado pelo STF

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Foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes a remessa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, de cópia do processo em que se decretou a prisão de Daniel Silveira (Deputado Federal – PSL-RJ). 

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Documentos sobre a prisão de Daniel Silveira

O órgão da Câmara havia informado que abriu uma Representação de nº 1/21, para investigar procedimento incompatível com o decoro parlamentar”. Na petição encaminhada ao STF (PET 9.456), o Conselho alega que o deputado pode ter incorrido em abuso de prerrogativa da função, uma vez que publicou um vídeo atacando o ministros do STF, instigou atos violentos contra a vida destes, bem como propôs medidas antidemocráticas contra a Suprema Corte.

Importante destacar que o parlamentar foi preso no dia 16 de fevereiro, após decisão monocrática proferida pelo ministro Alexandre de Moraes; a decisão foi confirmada no dia seguinte por maioria no Plenário da Câmara, em julgamento do Inquérito (INQ) 4781, na apuração de notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças ao Supremo.

Silveira se encontra em prisão domiciliar e monitorado eletronicamente, impedido de acessar redes sociais e proibido de receber visitas sem prévia autorização judicial.

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) também protocolizou petição no STF (PET 9.456), acusando o parlamentar pelos crimes de coação no curso do processo, incitação de animosidade entre as Forças Armadas e as instituições civis, além da tentativa de impedir, com o emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União.

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*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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