• 11 de dezembro de 2019

Erro de proibição indireto

 Erro de proibição indireto

Erro de proibição indireto

O erro de proibição pode ser entendido como o erro que tem por objeto a falsa percepção ou ignorância quanto à proibição jurídica da conduta. O agente, desse modo, perde a compreensão da ilicitude do fato. Conforme elenca o art. 21 do Código Penal:

O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Em síntese, o erro de proibição apresenta-se de duas formas: erro direto e erro indireto.

Erro de proibição direto

No erro de proibição direto, o agente tem convicção de que sua conduta não é proibitiva pela norma. Portanto, o erro recai sobre a norma incriminadora da qual o agente não sabe que sua conduta é proibida. Subdividem-se ainda em evitáveis e inevitáveis com as respectivas consequências penais dispostas no artigo referido.

Erro de proibição indireto

É aquele o agente tem a convicção de que está autorizado a praticar a conduta. Logo, o erro recai sobre a norma permissiva da qual o agente pensa que sua conduta é lícita, por estar amparada por alguma causa de justificação.

Modalidades de erro de proibição indireto

O erro de proibição indireto pode ser apresentar devido a três principais formas. Em suma, são elas:

  1. erro sobre a existência da causa de justificação;
  2. erro sobre o alcance ou limites da causa de justificação; e
  3. erro sobre os pressupostos fáticos da causa de justificação.

Erro sobre os pressupostos fáticos da causa de justificação

Em razão de o Código Penal brasileiro adotar a teoria limitada da culpabilidade, essa modalidade apresenta consequências penais distintas do erro de proibição direto, no que tange aos pressupostos fáticos das causas de justificação, na forma evitável.

O erro sobre os pressupostos fáticos da causa de justificação ou erro sobre a situação é aquele em que o agente, acreditando que está em situação de agressão ou perigo iminente, pensa que sua conduta será autoriza.

No entanto, ele encontra-se me uma situação putativa, podendo estar, em casos de erro inevitável, presente as descriminantes putativas. Em resumo, os erros sobre os pressupostos fáticos das causas de justificação ou erro sobre a situação podem ser inevitáveis e evitáveis.

Erro inevitável

Aqui, o agente não sabe ou não poderia de algum modo saber que a situação era falsa. A exemplo: um policial que, ao estar em cumprimento de dever legal, em trabalhos de pacificação em uma região extremamente violenta durante o período noturno, desfere tiros e mata terceiro que vinha em sua direção com um objeto nas mãos que se assemelhava com uma arma.

Entretanto, o objeto era uma furadeira.

Nesse caso, o policial, além de estar em cumprimento de um dever legal, não tinha condições mínimas de constatar que o terceiro, na realidade, estava portando objeto diferente de uma arma, devido às condições do caso que não estavam em seu alcance.

Em síntese, em casos de erro de proibição indiretos e inevitáveis, exclui-se o dolo e a culpa. Desse modo, o gente fica isento de pena.

Erro evitável

O erro evitável é aquele em que o agente poderia, com as condições do caso, tomando mais cuidado e atenção, saber de sua real situação. A exemplo: o agente que, sendo inimigo e jurado de morte de terceiro, ao avistar seu desafeto, durante o dia e em local aberto, percebendo que esse retira objeto do bolso e deduzindo que se trataria de uma arma de fogo, efetua de imediato disparos contra o terceiro.

Na realidade, o objetivo era um celular.

Nessa situação, o agente tinha condições mínimas de averiguar sua situação, uma vez que estava em plena luz do dia em sem condições externas que o prejudicassem, podendo constatar sua real situação caso tomasse mais atenção e cuidado. Nos casos de erro de proibição indireta e evitável, exclui-se o dolo. Mas, diferentemente do erro de proibição direto, não exclui a culpa.

Em síntese, o agente responde na modalidade culposa, e não com a redução de pena.

Lhais Silva Baia

Graduanda em Direito Centro Universitário Integrado de Campo Mourão (PR)