• 23 de novembro de 2020

STJ: escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena

 STJ: escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena

STJ: escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. A decisão (AgRg no AREsp 1626717/SP) teve como relator o ministro Jorge Mussi. Confira mais detalhes do entendimento:

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NA LEI DE DROGAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO. 1. É cediço que para a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o sentenciado deve preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, a gravidade concreta do crime autoriza a não incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu, de forma fundamentada, quanto a não aplicação do redutor, haja vista a quantidade e diversidade de drogas apreendidas (maconha, cocaína e crack), aliada às circunstâncias do delito (cometido em comparsaria, com a apreensão de expressiva quantidade de dinheiro em espécie, arma e munição), indicando que o agravante se dedicava à atividades criminosas, circunstâncias que justificam o afastamento da benesse. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE TÓXICOS APREENDIDOS. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Na espécie, estabelecida a pena em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, proporcional o estabelecimento do regime fechado, ante a quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Exegese do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, em combinação com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 3. A quantidade e a diversidade de drogas justifica a imposição de regime inicial mais severo, de modo que torna inócua discussão a respeito da detração do tempo de prisão provisória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1626717/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 16/09/2020)

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