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Acordo de não persecução criminal: esperança para o fim dos lixões no Brasil

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Acordo de não persecução criminal: esperança para o fim dos lixões no Brasil

A Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que estabelece, conforme seu art. 4º:

[…] o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. (gn)

O inciso XVI, do art. 3º, da Lei nº 12.305/10, conceitua que o serviço público de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos é o: “conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007”.

A Lei nº 11.455/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, recentemente sofreu alteração com a edição da Medida Provisória nº 844, de 6 de julho de 2018, incluindo expressamente no conceito de saneamento básico, o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, objetivando a tutela do meio ambiente, nos termos da alínea “c”, do inciso I, do seu art. 2º. O referido art. 7º, da Lei nº 11.455/07 passou a ter a seguinte redação:

Art. 7º Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:

I – de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea “c” do inciso I do caput do art. 2º;

II – de triagem, para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea “c” do inciso I do caput do art. 2º; e

III – de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana. (gn)

O art. 10, da Lei nº 12.305/10, prevê que a responsabilidade pela gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios é do Distrito Federal e dos Municípios:

[…] sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei.

Um dos principais objetivos da PNRS é a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, conforme inciso II do art. 7º e o caput do art. 9º, da Lei nº 12.305/10, os quais determinam a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, não mais sendo admitido o lançamento de lixo à céu aberto na natureza, seja em lixões ou aterros controlados.

Tal posicionamento é reforçado pelo dever da União e dos Estados de incluírem nos respectivos Planos de Resíduos Sólidos, a eliminação de tais locais, conforme estabelecido nos incisos V, respectivamente, dos arts. 15 e 17, da Lei nº. 12.305/10, caracterizados pela disposição bruta de resíduos sólidos, de acordo com o inciso XVI, do art. 3º da Lei nº. 12.305/10: “material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade.

Assim, o legislador, considerando, entre outros, os princípios da precaução, da prevenção e a necessária cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade, definiu um prazo limite para coibir o impacto ambiental resultante da atividade criminosa de poluir o ambiente pelo lançamento de resíduos em Lixões, nos termos do art. 54, da Lei nº 12.305/10, a seguir: “A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, observado o disposto no § 1º do art. 9º, deverá ser implantada em até 4 (quatro) anos após a data de publicação desta Lei”.

Desta maneira, cada Munícipio do país deveria ter tomado as ações necessárias à erradicação dos lixões no país até agosto de 2014, sob pena de responsabilização criminal dos gestores públicos municipais, pelos crimes de responsabilidade por negar execução a lei federal (inciso XIV, do art. 1º, do Decreto-Lei nº 201/67) e de poluição, tipificado no art. 54 da Lei nº 9.605/98, in verbis:

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

E qual a realidade atual? Como estão as cidades brasileiras no que se refere à destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e ao cumprimento da PNRS?

Infelizmente, a lei não tem sido plenamente cumprida, segundo o Panorama de Resíduos Sólidos no Brasil da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais – ABRELPE (2016, p. 14):

A disposição final dos RSU coletados demonstrou piora comparado ao índice do ano anterior, de 58,7%, para 58,4% ou 41,7 milhões de toneladas enviadas para aterros sanitários. O caminho da disposição inadequada continuou sendo trilhado por 3.331 municípios brasileiros, que enviaram mais de 29,7 milhões de toneladas de resíduos, correspondentes a 41,6% do coletado em 2016, para lixões ou aterros controlados, que não possuem o conjunto de sistemas e medidas necessários para proteção do meio ambiente contra danos e degradações. (gn)

Mais uma vez, como tem se tornado rotina no Brasil, o Poder Público, em seus diversos níveis de responsabilidade, tem se omitido, sob a justificativa dos altos custos para implementação da disposição ambientalmente adequada dos resíduos sólidos. Tal conduta, por si só, justifica a intervenção do Direito Penal como prima ratio, para tutela do ambiente e dos direitos fundamentais relacionados.

Para tanto, cabe ao Ministério Público (MP), como fiscal da lei e titular da ação penal, nos termos do art. 127, caput, e do art. 129, incisos I, II, VIII e IX, da Constituição Federal de 1988, atuar, no sentido de provocar a responsabilização criminal dos gestores municipais junto ao Poder Judiciário.

Todavia, recentemente, o MP passou a dispor de instrumento que estabelece obrigação de natureza não privativa de liberdade, no procedimento de investigação criminal, no caso o acordo de não persecução penal, estabelecido no art. 18, da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP):

Art. 18. Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante as seguintes condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente:

I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II – renunciar voluntariamente a bens e direitos, indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;

III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo Ministério Público;

IV – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Código Penal, a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Ministério Público, devendo a prestação ser destinada preferencialmente àquelas entidades que tenham como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito;

V – cumprir outra condição estipulada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal aparentemente praticada. (gn)

Segundo reflexões sobre a referida Resolução, Garcia (2017, p. 2) infere que:

Trata-se de nítida mitigação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. O sistema brasileiro tem encampado a consensualidade no direito penal, que pode redundar na redução das sanções ou, no extremo, na própria concessão do perdão. Essa consensualidade, em qualquer caso, sempre estará condicionada à apreciação judicial. (gn)

Assim, no caso dos Lixões no Brasil, o MP pode deixar de oferecer a denúncia, se os Prefeitos admitirem a prática de crime ambiental e se comprometerem a corrigir a falha, firmando o acordo supracitado e possível Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para recuperação da área degradada, mediante prévia apreciação judicial.

O Ministério Público de Alagoas foi pioneiro no uso do referido acordo, firmado com diversos Prefeitos dos Municípios do referido Estado alcançando êxito com a medida, no caso o fechamento de lixões, a destinação adequada dos resíduos sólidos e o compromisso de recuperação das áreas afetadas, arquivando assim as investigações pelo não cumprimento da Lei nº 12.305/10 e pela conduta típica do art. 54, da Lei nº 9.605/98. Segundo trecho de reportagem de Janaína Ribeiro, veiculada no site do referido Órgão, em 26 de maio de 2018:

Alagoas agora é verde. E o Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) está comemorando o sucesso do acordo de não persecução penal proposto pela instituição em dezembro do ano passado e que foi aceito pelos prefeitos das cidades alagoanas. Numa iniciativa pioneira, a Procuradoria-Geral de Justiça firmou acordos com 44 gestores e, mesmo aqueles que não formalizaram o documento oficialmente, assumiram o compromisso de encerrar os seus lixões. A iniciativa do órgão ministerial quis colocar em prática a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que proíbe, desde 2014, a existência de vazadouros. Agora, com o fechamento de todos os lixões, o estado dá um passo importante na defesa do meio ambiente e na proteção da saúde da população. A próxima etapa será a recuperação das áreas degradadas. (gn)

Cumpre destacar que nos referidos acordos, os Municípios de Alagoas implementaram soluções adequadas as características das respectivas regiões, firmando consórcios para a criação de aterros sanitários compartilhados e/ou adotando mecanismos de coleta seletiva, com a separação de resíduos úmidos e secos, e de compostagem, conforme estabelecido na Lei nº 12.305/10, na Lei nº 11.445/07 e nos Decreto nº 7217/10 e Decreto nº 6.017/07.

Para Cunha, et al (2018, p. 19):

[…] a realização de acordos penais no Brasil – apesar de não ser a única e suficiente alternativa para a resolução de graves problemas de nosso sistema – afigura-se como uma medida imprescindível e urgente para deflagrar um sério processo de aprimoramento e reforma do modo com que é realizada a nossa persecução penal. (gn)

Por todo o exposto, a alternativa do acordo de não persecução penal se mostra medida que reforça o caráter fragmentário do Direito Penal, de ultima ratio, impondo à judicialização de crimes ambientais, como no caso da poluição ocasionada pela disposição de resíduos sólidos urbanos em Lixões, somente se o MP não puder aplicar a Resolução – CNMP nº 181/2017, para impor as ações dos gestores públicos, fundamentais à preservação do ambiente e à garantia da saúde da população brasileira.


REFERÊNCIAS

ABRELPE, Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais. Panorama de Resíduos Sólidos no Brasil, 2016. Disponível aqui. Acesso em: 10 ago. 2018.

CUNHA, R.S.; BARROS, F. D.; SOUZA, R.; CABRAL, R. L. F. Um panorama sobre o acordo de não persecução penal – Resolução nº 181/17 do CNMP. Salvador: JusPodivm, 2018.

CNMP, Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017. Disponível aquiAcesso em: 15 ago. 2018.

GARCIA, Emerson. O acordo de não-persecução penal passível de ser celebrado pelo Ministério Público: breves reflexões. CONAMP, 2017. Disponível aqui. Acesso em: 15 ago. 2018.

RIBEIRO, Janaína. Acordo proposto pelo Ministério Público permite o encerramento de 100% dos lixões em Alagoas. Ministério Público do Estado de Alagoas – Procuradoria Geral de Justiça, 2018. Disponível aqui. Acesso em: 15 ago. 2018.

Autor

Doutorando do PPGCJ/UFPB – Universidade Federal da Paraíba. Mestre em Direito Ambiental. Professor Direito Penal e Ambiental. Oficial do Exército Brasileiro.
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