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Estado pós-democrático de direito

Estado pós-democrático de direito

A obra Estado pós-democrático: Neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis, do Juiz Rubens Casara, é fundamental para entender o que estamos vivenciando no ordenamento jurídico brasileiro, bem como na sociedade em sua totalidade. Uma sociedade marcada pelos interesses econômicos, no qual demasiadas vezes vale mais ter do que ser.

E o que seria então o denominado Estado pós-democrático de direito? Primordialmente, importante analisar alguns aspectos econômicos, políticos e sociais do país e a crise. Nesse sentido, salienta (CASARA, 2017, p. 10):

a crise apresenta-se como uma situação ou um momento difícil que pode modificar, extinguir ou mesmo regenerar um processo histórico, físico, espiritual ou político. Ou seja, é uma excepcionalidade que repercute no desenvolvimento ou na continuidade de algo.

Nesses momentos de instabilidade econômica e política, surgem diversos fatores aptos a alterar o desenvolvimento e demais projetos encaminhados, denotando a fragilidade da nossa democracia, ainda em construção. A Constituição da República completa 30 anos, possuindo mais de 100 emendas constitucionais, e ainda se mostra como um dever-ser perante a sociedade e os fins almejados.

E, em uma democracia ainda em construção, basta observar nossa história, uma ditadura militar que durou 21 anos, oscilações de constituições outorgadas e promulgadas, Chefes de Estado que não concluíram seus mandatos, a busca pela consolidação democrática torna-se algo ainda a ser alcançado. Assim, preceitua CASARA (2017, p. 12):

a crise é, por definição, algo excepcional, uma negatividade que põe em xeque o processo ou o sistema, mas que justamente por isso o confirma como algo que existe e pode ser salvo, desde que a negatividade seja extirpada ou transformada em positividade.

Os maiores problemas oriundos do Estado pós-democrático de direito são a inobservância dos limites, podendo ser observado nas mais diversas situações cotidianas. A ausência de limites interpretativos da lei, gerando insegurança jurídica, decisões influenciadas pela mídia e clamores sociais denotam a fragilidade do Estado democrático de direito e da consolidação dos direitos e garantias fundamentais.

Assim ressalta CASARA (2017, p. 23):

por pós democrático, na ausência de um termo melhor, entende-se um Estado sem limites rígidos ao exercício do poder, isso em um momento em que o poder econômico e o poder político se aproximam, e quase voltam a se identificar, sem pudor. No Estado pós democrático a democracia permanece, não mais com um conteúdo substancial e vinculante, mas como um mero simulacro, um elemento apaziguador.

Tal assertiva é plenamente vislumbrada em inúmeras decisões judiciais nos quais a constituição é violada, bem como os direitos e garantias individuais.

No tocante à ausência de limites hermenêuticos, ressalta-se a alteração de entendimento da prisão na segunda instância (HC 126.292), uma mutação constitucional que ultrapassou os limites semânticos, conforme ressalta o professor Fauzi Hassan Choukr, possuindo impactos severos no aumento da população carcerária. Tudo isso guiado pelos interesses econômicos da pós-modernidade, conforme ressalta CASARA (2017, p. 23):

O ganho democrático que se deu com o Estado moderno, nascido da separação entre o poder político e o poder econômico, desaparece na pós democracia e, nesse particular, pode-se falar em uma espécie de regressão pré moderna, que se caracteriza pela vigência de um absolutismo de mercado.

Nesse contexto, a reflexão demonstra as complexidades dos problemas atuais e a importância dos operadores do direito na busca pela consolidação e eficácia dos direitos e garantias fundamentais. Em um Estado influenciado em demasia por interesses econômicos, um dos maiores desafios é almejar julgamentos equânimes nos casos concretos do cotidiano, o que se torna cada dia mais difícil.

Os exemplos de seletividade penal e decisões influenciadas por questões econômicas são imensuráveis. Quem não se recorda das denúncias que veiculam nas redes sociais de furtos de chocolates, chiclets, desodorantes?

Quem não se recorda do caso Rafael Braga e dos inúmeros outros casos cotidianos que nos trazem essas reflexões jurídicas e sociais? Quem nunca se questionou sobre a aplicação do princípio da insignificância na sonegação de impostos inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), enquanto outros indivíduos são processados por R$ 100.00, R$ 50.00 ou menos – recente indagação feita por Lenio Streck em sua coluna?

Mas o Estado pós-democrático desconhece limites. Ressalta CASARA (2017, p. 31) nesse entendimento que

a democracia  persiste como uma farsa, uma desculpa que justifica o arbítrio.

E nos momentos de crise, como mencionado anteriormente, os discursos prontos e facilmente absorvidos são propagados aos indivíduos em sua totalidade como soluções mágicas e eficazes em situações de extrema complexidade e instabilidade democrática.

Por isso, buscar entender a influência de determinadas decisões e suas influências econômicas é fundamental para reagirmos ao avanço do autoritarismo. O combate à corrupção que preocupa os cidadãos em sua totalidade deve ser almejado sem a relativização e flexibilização de direitos e garantias fundamentais, garantidos a muito custo pela atual Constituição, em uma democracia ainda em construção.

Ressaltando CASARA (2017, p. 57):

sem compreender que os direitos fundamentais foram relativizados no Estado Pós Democrático porque são percebidos como obstáculos tanto ao mercado quanto à eficiência punitiva necessária ao controle das pessoas ‘sem valor de uso’ na racionalidade neoliberal, é impossível reagir ao avanço do autoritarismo.

Por isso, tal obra se mostra fundamental a todos os operadores do direito para entender a complexidade do momento político e jurídico atual, para que possamos encontrar as melhores alternativas na luta pelos direitos e garantias fundamentais.


REFERÊNCIAS

CASARA, Rubens. Estado pós democrático: neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis. 1. ed. Rio de Janeiro. Civilização brasileira, 2017.

CHOUKR, Fauzi Hassan. Abandonai a esperança vós que entrais: Habeas Corpus 126. 292. Canal Ciências as Criminais. ISSN: 2446-815. Disponível aqui. Acesso em: 30 de novembro de 2018.

STRECK, Lenio. Insignificância: descaminho de R$ 20 mil, pode! Furto de R$ 10, não pode! Consultor Jurídico. ISSN: 1809-2829. Disponível aqui. Acesso em: 30 de novembro de 2018.

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Paula Yurie Abiko

Graduanda em Direito. Integrante da Comissão de Criminologia Crítica do Canal Ciências Criminais.

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