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Estado pós-democrático de direito

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Estado pós-democrático de direito

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A obra Estado pós-democrático: Neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis, do Juiz Rubens Casara, é fundamental para entender o que estamos vivenciando no ordenamento jurídico brasileiro, bem como na sociedade em sua totalidade. Uma sociedade marcada pelos interesses econômicos, no qual demasiadas vezes vale mais ter do que ser.

E o que seria então o denominado Estado pós-democrático de direito? Primordialmente, importante analisar alguns aspectos econômicos, políticos e sociais do país e a crise. Nesse sentido, salienta (CASARA, 2017, p. 10):

a crise apresenta-se como uma situação ou um momento difícil que pode modificar, extinguir ou mesmo regenerar um processo histórico, físico, espiritual ou político. Ou seja, é uma excepcionalidade que repercute no desenvolvimento ou na continuidade de algo.

Nesses momentos de instabilidade econômica e política, surgem diversos fatores aptos a alterar o desenvolvimento e demais projetos encaminhados, denotando a fragilidade da nossa democracia, ainda em construção. A Constituição da República completa 30 anos, possuindo mais de 100 emendas constitucionais, e ainda se mostra como um dever-ser perante a sociedade e os fins almejados.

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E, em uma democracia ainda em construção, basta observar nossa história, uma ditadura militar que durou 21 anos, oscilações de constituições outorgadas e promulgadas, Chefes de Estado que não concluíram seus mandatos, a busca pela consolidação democrática torna-se algo ainda a ser alcançado. Assim, preceitua CASARA (2017, p. 12):

a crise é, por definição, algo excepcional, uma negatividade que põe em xeque o processo ou o sistema, mas que justamente por isso o confirma como algo que existe e pode ser salvo, desde que a negatividade seja extirpada ou transformada em positividade.

Os maiores problemas oriundos do Estado pós-democrático de direito são a inobservância dos limites, podendo ser observado nas mais diversas situações cotidianas. A ausência de limites interpretativos da lei, gerando insegurança jurídica, decisões influenciadas pela mídia e clamores sociais denotam a fragilidade do Estado democrático de direito e da consolidação dos direitos e garantias fundamentais.

Assim ressalta CASARA (2017, p. 23):

por pós democrático, na ausência de um termo melhor, entende-se um Estado sem limites rígidos ao exercício do poder, isso em um momento em que o poder econômico e o poder político se aproximam, e quase voltam a se identificar, sem pudor. No Estado pós democrático a democracia permanece, não mais com um conteúdo substancial e vinculante, mas como um mero simulacro, um elemento apaziguador.

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Tal assertiva é plenamente vislumbrada em inúmeras decisões judiciais nos quais a constituição é violada, bem como os direitos e garantias individuais.

No tocante à ausência de limites hermenêuticos, ressalta-se a alteração de entendimento da prisão na segunda instância (HC 126.292), uma mutação constitucional que ultrapassou os limites semânticos, conforme ressalta o professor Fauzi Hassan Choukr, possuindo impactos severos no aumento da população carcerária. Tudo isso guiado pelos interesses econômicos da pós-modernidade, conforme ressalta CASARA (2017, p. 23):

O ganho democrático que se deu com o Estado moderno, nascido da separação entre o poder político e o poder econômico, desaparece na pós democracia e, nesse particular, pode-se falar em uma espécie de regressão pré moderna, que se caracteriza pela vigência de um absolutismo de mercado.

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Nesse contexto, a reflexão demonstra as complexidades dos problemas atuais e a importância dos operadores do direito na busca pela consolidação e eficácia dos direitos e garantias fundamentais. Em um Estado influenciado em demasia por interesses econômicos, um dos maiores desafios é almejar julgamentos equânimes nos casos concretos do cotidiano, o que se torna cada dia mais difícil.

Os exemplos de seletividade penal e decisões influenciadas por questões econômicas são imensuráveis. Quem não se recorda das denúncias que veiculam nas redes sociais de furtos de chocolates, chiclets, desodorantes?

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Quem não se recorda do caso Rafael Braga e dos inúmeros outros casos cotidianos que nos trazem essas reflexões jurídicas e sociais? Quem nunca se questionou sobre a aplicação do princípio da insignificância na sonegação de impostos inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), enquanto outros indivíduos são processados por R$ 100.00, R$ 50.00 ou menos – recente indagação feita por Lenio Streck em sua coluna?

Mas o Estado pós-democrático desconhece limites. Ressalta CASARA (2017, p. 31) nesse entendimento que

a democracia  persiste como uma farsa, uma desculpa que justifica o arbítrio.

E nos momentos de crise, como mencionado anteriormente, os discursos prontos e facilmente absorvidos são propagados aos indivíduos em sua totalidade como soluções mágicas e eficazes em situações de extrema complexidade e instabilidade democrática.

Por isso, buscar entender a influência de determinadas decisões e suas influências econômicas é fundamental para reagirmos ao avanço do autoritarismo. O combate à corrupção que preocupa os cidadãos em sua totalidade deve ser almejado sem a relativização e flexibilização de direitos e garantias fundamentais, garantidos a muito custo pela atual Constituição, em uma democracia ainda em construção.

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Ressaltando CASARA (2017, p. 57):

sem compreender que os direitos fundamentais foram relativizados no Estado Pós Democrático porque são percebidos como obstáculos tanto ao mercado quanto à eficiência punitiva necessária ao controle das pessoas ‘sem valor de uso’ na racionalidade neoliberal, é impossível reagir ao avanço do autoritarismo.

Por isso, tal obra se mostra fundamental a todos os operadores do direito para entender a complexidade do momento político e jurídico atual, para que possamos encontrar as melhores alternativas na luta pelos direitos e garantias fundamentais.


REFERÊNCIAS

CASARA, Rubens. Estado pós democrático: neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis. 1. ed. Rio de Janeiro. Civilização brasileira, 2017.

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CHOUKR, Fauzi Hassan. Abandonai a esperança vós que entrais: Habeas Corpus 126. 292. Canal Ciências as Criminais. ISSN: 2446-815. Disponível aqui. Acesso em: 30 de novembro de 2018.

STRECK, Lenio. Insignificância: descaminho de R$ 20 mil, pode! Furto de R$ 10, não pode! Consultor Jurídico. ISSN: 1809-2829. Disponível aqui. Acesso em: 30 de novembro de 2018.

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