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Diário Oficial da União: Estados já podem aderir ao programa de segurança da Amazônia

Nesta segunda-feira (13), o Diário Oficial da União apresentou as regras para a adesão dos estados ao Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Amas). O programa foi criado em julho com o objetivo de aumentar a segurança na região.

Poderão participar os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará e Oeste do Maranhão. O governadores das unidades federativas deverão assinar um termo de adesão, com vigência de 12 meses.

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Foto: Alex Pazuello/SECOM

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Programa exige auxílio dos estados para sua efetivação

A adesão voluntária dos estados garantirá a adequação dos programas do Ministério da Justiça e Segurança Pública às necessidades de cada lugar, para combater crimes ambientais e outras violações relacionadas. O estado também deverá fornecer efetivo policial para atuar com as forças nacionais e permitir a instalação de bases policiais em seus territórios para a integração da segurança pública.

Ademais, as unidades federativas terão que fornecer capacitação e equipamentos de proteção individual e coletiva para as forças estaduais. E a adesão ao Plano Amas não gera obrigação de disponibilidade de novos recursos para investimentos, que só acontecerá pela formalização de outros pactos com a União.

Termo insere estados em outras políticas de segurança

Ao aderir ao plano, cada governante também deverá declarar estar de acordo com a participação do estado no Programa Estratégico de Segurança Pública da Amazônia (Pespam), no Plano Tático Integrado de Segurança Pública para Amazônia (PTI) e permitir a atuação da Força Nacional de Segurança Pública, quando a necessidade for relacionada ao Plano Amas, independente de solicitação.

Os estados também terão que garantir o uso e o consumo adequados dos materiais, equipamentos e insumos fornecidos pelo governo federal para cumprir os objetivos do plano, com controle e elaboração de relatórios de prestação de contas.

Também será obrigatória a contribuição dos estados para o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), após a assinatura do termo de adesão, bem como a indicação de representantes nos colegiados e equipamentos de segurança pública como o Centro de Cooperação Policial Internacional (CCPI-Amazônia).

Possibilidade de renovação do termo

Após o encerramento do período de vigência da adesão, o estado poderá prorrogar a participação no plano, por mais 12 meses, através da assinatura de termo aditivo.

Fonte: Agência Brasil

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