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Estamos delegando as investigações criminais ao ramo privado?

Canal Ciências Criminais

Por Henrique Saibro


Nos dias de hoje, em plena Sociedade de Risco, em tempos de nanotecnologia e de grandes grupos empresariais, há – e mais do que nunca –, uma latente proliferação de riscos. Essas ameaças acabaram sendo controladas pelo Direito, principalmente através de contratos de seguro (Direito Securitário), indenizações e a criação de tipos penais de perigo abstrato (Direito Penal), que trataram de vulnerabilizar as estruturas materiais e processuais penais construídas pelo garantismo, de modo que o Direito Penal voltou a mostrar a ideia (e o papel) de garantir segurança, cuja essência de sua função consiste evitar condutas que possam gerar riscos; um legítimo Estado vigilante.

Consequentemente, a fim de justificar a sua antecipada intervenção, utiliza-se da técnica da criação de bens jurídico-penais transindividuais como os crimes de perigo abstrato, com o fito de aliviar os clamores por segurança, expandindo o seu leque de atuação. Portanto, podemos afirmar que a proliferação dos riscos gera o expansionismo do Direito Penal (D’AVILA, 2009, p.111) e, consequentemente, do Criminal Compliance (CABETTE, 2013, p. 13).

É dizer, na sociedade atual (pós-industrial), na qual contempla novas tecnologias nas áreas da saúde, da engenharia genética, da indústria química, do meio ambiente etc., as seguradoras e o fenômeno criminológico buscam se adequar aos novos tempos – surgindo “a necessidade de administrar estes riscos com uma política de gestão eficiente, que é o que propõe o instituto do Criminal Compliance” (BENEDETTI, 2014, p. 87).

SCHMIDT leciona que nas últimas décadas do século passado os rumos da política econômica mudaram para uma maior valoração da equidade e transparência nas trocas econômicas (2015, p. 179). Paralelamente a este fenômeno, constituiu-se o entendimento de que “o Estado não mais dispunha de mecanismos eficazes para a repressão de desvios (penais e extrapenais) observados nas práticas econômicas” (idem, ibdem). Cuida-se de uma terceirização estatal da competência fiscalizatória a entes privados – como se o Estado reconhecesse a sua incapacidade de fiscalizar desvios.

COIMBRA e MANZI entendem que “o bom funcionamento da economia também pressupõe o respeito às normas, que conferem previsibilidade, maior confiança e segurança jurídica às transações negociais” (2010, p. 16).

Ainda analisando tal fenomenologia, PETRELLUZZI e RIZEK JUNIOR narram que “a existência de programas de compliance teria o condão de melhorar a governança corporativa, implementando padrões éticos à conduta das empresas” (2014, p. 76). CARVALHOSA explica que esta delegação fiscalizatória possui motivação em razão de a corrupção privada ser, “em muitos casos, o primeiro passo para a prática da corrupção pública” (2015, p. 326).

Parece, então, que esse seria um dos motivos para que a Lei Anticorrupção tenha previsto em seu inciso VIII do art. 7 que será levado em consideração na aplicação das sanções administrativas “a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”.

Todavia, essa nova cultura ainda está em fase excipiente. Ainda são poucos os que sabem o que significa Compliance. As empresas que dizem que possuem um programa de integridade normalmente o fazem “para inglês ver”. De nada adiantará, em caso de constatação de ato lesivo contra a Administração, como mecanismo atenuador de sanções ou até mesmo de elisão de responsabilidade criminal dos diretores e administradores.

Entretanto, tudo leva a crer que estamos vivendo uma fase de transição – por mais que lenta – no mundo corporativo. Enquanto isso, quanto mais os empresários buscarem se informar a respeito do tema, buscando profissionais especializados e experientes na matéria, menos riscos estarão correndo, além de contribuírem para uma sociedade mais ética e transparente no mundo negocial.


 

REFERÊNCIAS

BENEDETTI, Carla Rahal. Criminal Compliance: Instrumento de Prevenção Criminal Corporativa e Transferência de Responsabilidade Penal. São Paulo: Quartier Latin, 2014;

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. “Criminal Compliance” e Ética Empresarial: Novos Desafios do Direito Penal Econômico. Porto Alegre: Núria Fabris Ed., 2013;

CARVALHOSA, Modesto. Considerações sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015;

COIMBRA, Marcelo de Aguiar; MANZI, Vanessa Alessi. Manual de Compliance: Preservando a Boa Governança e a Integridade das Organizações. São Paulo: Atlas, 2010;

D’AVILA, Fabio Roberto. Ofensividade em Direito Penal: Escritos sobre a Teoria do Crime como Ofensa a Bens Jurídicos. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009;

PETRELLUZZI, Marco Vinicio; RIZEK JUNIOR, Rubens Naman. Lei Anticorrupção: Origens, Comentários e Análise da Legislação Correlata. São Paulo: Saraiva, 2014;

SCHMIDT, Andrei Zenkner. Direito Penal Econômico: Parte Geral. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015.

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Autor
Advogado. Mestrando em Ciências Criminais. Especialista em Ciências Penais. Especialista em Compliance.
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