• 19 de fevereiro de 2020

Estamos delegando as investigações criminais ao ramo privado?

 Estamos delegando as investigações criminais ao ramo privado?

Por Henrique Saibro


Nos dias de hoje, em plena Sociedade de Risco, em tempos de nanotecnologia e de grandes grupos empresariais, há – e mais do que nunca –, uma latente proliferação de riscos. Essas ameaças acabaram sendo controladas pelo Direito, principalmente através de contratos de seguro (Direito Securitário), indenizações e a criação de tipos penais de perigo abstrato (Direito Penal), que trataram de vulnerabilizar as estruturas materiais e processuais penais construídas pelo garantismo, de modo que o Direito Penal voltou a mostrar a ideia (e o papel) de garantir segurança, cuja essência de sua função consiste evitar condutas que possam gerar riscos; um legítimo Estado vigilante.

Consequentemente, a fim de justificar a sua antecipada intervenção, utiliza-se da técnica da criação de bens jurídico-penais transindividuais como os crimes de perigo abstrato, com o fito de aliviar os clamores por segurança, expandindo o seu leque de atuação. Portanto, podemos afirmar que a proliferação dos riscos gera o expansionismo do Direito Penal (D’AVILA, 2009, p.111) e, consequentemente, do Criminal Compliance (CABETTE, 2013, p. 13).

É dizer, na sociedade atual (pós-industrial), na qual contempla novas tecnologias nas áreas da saúde, da engenharia genética, da indústria química, do meio ambiente etc., as seguradoras e o fenômeno criminológico buscam se adequar aos novos tempos – surgindo “a necessidade de administrar estes riscos com uma política de gestão eficiente, que é o que propõe o instituto do Criminal Compliance” (BENEDETTI, 2014, p. 87).

SCHMIDT leciona que nas últimas décadas do século passado os rumos da política econômica mudaram para uma maior valoração da equidade e transparência nas trocas econômicas (2015, p. 179). Paralelamente a este fenômeno, constituiu-se o entendimento de que “o Estado não mais dispunha de mecanismos eficazes para a repressão de desvios (penais e extrapenais) observados nas práticas econômicas” (idem, ibdem). Cuida-se de uma terceirização estatal da competência fiscalizatória a entes privados – como se o Estado reconhecesse a sua incapacidade de fiscalizar desvios.

COIMBRA e MANZI entendem que “o bom funcionamento da economia também pressupõe o respeito às normas, que conferem previsibilidade, maior confiança e segurança jurídica às transações negociais” (2010, p. 16).

Ainda analisando tal fenomenologia, PETRELLUZZI e RIZEK JUNIOR narram que “a existência de programas de compliance teria o condão de melhorar a governança corporativa, implementando padrões éticos à conduta das empresas” (2014, p. 76). CARVALHOSA explica que esta delegação fiscalizatória possui motivação em razão de a corrupção privada ser, “em muitos casos, o primeiro passo para a prática da corrupção pública” (2015, p. 326).

Parece, então, que esse seria um dos motivos para que a Lei Anticorrupção tenha previsto em seu inciso VIII do art. 7 que será levado em consideração na aplicação das sanções administrativas “a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”.

Todavia, essa nova cultura ainda está em fase excipiente. Ainda são poucos os que sabem o que significa Compliance. As empresas que dizem que possuem um programa de integridade normalmente o fazem “para inglês ver”. De nada adiantará, em caso de constatação de ato lesivo contra a Administração, como mecanismo atenuador de sanções ou até mesmo de elisão de responsabilidade criminal dos diretores e administradores.

Entretanto, tudo leva a crer que estamos vivendo uma fase de transição – por mais que lenta – no mundo corporativo. Enquanto isso, quanto mais os empresários buscarem se informar a respeito do tema, buscando profissionais especializados e experientes na matéria, menos riscos estarão correndo, além de contribuírem para uma sociedade mais ética e transparente no mundo negocial.


 

REFERÊNCIAS

BENEDETTI, Carla Rahal. Criminal Compliance: Instrumento de Prevenção Criminal Corporativa e Transferência de Responsabilidade Penal. São Paulo: Quartier Latin, 2014;

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. “Criminal Compliance” e Ética Empresarial: Novos Desafios do Direito Penal Econômico. Porto Alegre: Núria Fabris Ed., 2013;

CARVALHOSA, Modesto. Considerações sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015;

COIMBRA, Marcelo de Aguiar; MANZI, Vanessa Alessi. Manual de Compliance: Preservando a Boa Governança e a Integridade das Organizações. São Paulo: Atlas, 2010;

D’AVILA, Fabio Roberto. Ofensividade em Direito Penal: Escritos sobre a Teoria do Crime como Ofensa a Bens Jurídicos. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009;

PETRELLUZZI, Marco Vinicio; RIZEK JUNIOR, Rubens Naman. Lei Anticorrupção: Origens, Comentários e Análise da Legislação Correlata. São Paulo: Saraiva, 2014;

SCHMIDT, Andrei Zenkner. Direito Penal Econômico: Parte Geral. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015.

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Henrique Saibro

Advogado. Mestrando em Ciências Criminais. Especialista em Ciências Penais. Especialista em Compliance.