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Estar em apartamento com estufa de maconha não configura tráfico

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A 17ª Vara Criminal Central de São Paulo absolveu um réu por tráfico de drogas que foi flagrado em um apartamento em que havia uma estufa de maconha. O entendimento que motivou a decisão foi o princípio presunção de inocência, o qual estipula que o ônus de provar os fatos é da acusação.

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Estufa de maconha

Na peça acusatória, consta que três acusados construíram uma estufa para o plantio, cultivo e venda de cerca de cem mudas de maconha, em um apartamento localizado no bairro da Consolação, em São Paulo. No local também foram encontrados fertilizantes e adubo, além da quantia de R$ 409,35, em espécie.

Na ocasião, a imprensa local noticiou o flagrante, informando que três pessoas foram denunciadas pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33, parágrafo 1º, incisos II e III, da Lei 11.343/06), tendo o Ministério Público incluído na peça as agravantes de crime praticado em estado de calamidade pública e pela proximidade de estabelecimentos de ensino.

Os policiais militares responsáveis pelo flagrante alegaram que a ação teve início com uma denúncia anônima. A partir daí, um dos réus autorizou a entrada dos agentes no local, mesmo sem mandado judicial.

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O acusado em questão afirmou em juízo que o local funcionava como uma gaming house (casa destinada a jogos eletrônicos com vários computadores), e recebia uma pequena quantia para limpar o local e garantir o funcionamento dos equipamentos eletrônicos.

Apesar da absolvição do acusado, os outros dois réus foram condenados pelo crime de tráfico e foram apenados em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa.

Disse a magistrada na sentença:

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A única certeza que se tem é que F. trabalhava no local promovendo jogos ‘on line’. Além disso, o apartamento era frequentado por outras pessoas que trabalhavam e desempenhavam as mesmas funções de F. Assim, não havendo prova suficiente, impõe-se a absolvição.

Processo: 1522227-07.2020.8.26.0228

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*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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