- Publicidade -

Estelionato pela rede bancária: a competência é a do domicílio da vítima

- Publicidade -

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a competência para processar e julgar os casos envolvendo crimes de estelionato praticados por meio de depósito, ou outros meios possíveis da rede bancária, será do domicílio da vítima.

- Publicidade -

A decisão, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, foi fundamentada no art. 70, §4º, do Código de Processo Penal. A nova norma processual foi introduzida pela Lei nº 14.155/2021, segundo o qual, os crimes previstos no artigo 171 do Código Penal, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima. Caso haja pluralidade de vítimas, a prevenção determinará a competência.

No caso dos autos, a vítima, que é moradora do Rio de Janeiro, participou de um leilão e arrematou uma moto por R$ 7 mil, depositando este valor na conta dos acusados. A conta está registrada em São Paulo. 

Após fazer o depósito, a vítima compareceu ao pátio indicado, com o comprovante em mãos, para a retirar o veículo, oportunidade em que descobriu que se tratava de um golpe.

O processo, ainda em fase de inquérito, passou pelo seguinte conflito de competência: o juízo de Mauá (SP) declinou da competência para vara criminal do Rio de Janeiro,  que, por sua vez, suscitou o conflito de competência, entendendo que, embora a legislação processual tenha aplicação imediata, a Lei nº 14.155/2021 foi publicada após os fatos. Assim, no entender da justiça do Rio, pelo princípio do juiz natural, a competência pertenceria à justiça paulista. 

- Publicidade -

 A relatora, ministra Laurita Vaz, ao declarar a competência do juízo do domicílio da vítima (RJ), ponderou que a nova lei, em se tratando de norma processual, deverá ser aplicada imediatamente, mesmo que os fatos tenham sido anteriores à mudança da legislação.

- Publicidade -

Confira a Ementa: 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CRIME PRATICADO MEDIANTE DEPÓSITO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.155/2021. LOCAL DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos termos do §4.º do art. 70 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 14.155/2021, “Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.” (sem grifos no original). 2. Tratando-se de norma processual, deve ser aplicada de imediato, ainda que os fatos tenham sido anteriores à nova lei, razão pela qual a competência no caso é do Juízo do domicílio da vítima. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante. (CC 180.832/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe 01/09/2021)

Leia também

Polícia Federal prende brasileiro acusado de abusar de crianças nos EUA

- Publicidade -

Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. Aceitar Leia Mais