• 13 de dezembro de 2019

Projeto de lei inclui crime de “estupro corretivo” no Código Penal

 Projeto de lei inclui crime de “estupro corretivo” no Código Penal

Projeto de lei inclui crime de “estupro corretivo” no Código Penal

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 452/2019, que altera o Código Penal para incluir o crime de estupro corretivo – aquele cometido para controlar o comportamento sexual ou social da vítima. A proposta, apresentada pelo deputado Valmir Assunção (PT/BA), sugere acrescentar o §3º ao art. 213:

Estupro

Art. 213…………………………………………………………………………….

§1º…………………………………………………………………………………..

§2º…………………………………………………………………………………..

Estupro corretivo

§3º Se o crime é cometido para controlar o comportamento sexual ou social da vítima, a pena é aumentada de um terço.

Estupro corretivo

JUSTIFICAÇÃO

Os crimes de estupro vêm se sofisticando e as estatísticas desse tipo e violência que atinge a família brasileira como um todo vem recrudescendo.

É preciso que o legislador consiga acompanhar as mudanças do comportamento criminoso a fim de verificar novos tipos de conduta, que vão se espalhando, sem que haja uma correta repressão dada a desatualização da legislação de quarenta anos atrás.

Hoje em dia se registram com frequência os casos que têm sido chamados de “estupros corretivos”. Basicamente eles têm ocorrido de duas maneiras: tendo como vítimas mulheres lésbicas, para haver uma “correção” de sua orientação sexual ou para “controle de fidelidade”, em que namorados ou maridos ameaçam a mulher de estupro por todos os amigos ou membros de gangues se forem infiéis a seus “companheiros”.

Ambas as situações são abomináveis e revelam que o machismo da sociedade brasileira consegue descobrir cada vez novos caminhos de violência para vitimizar as mulheres.

Para acabar de uma vez com essa situação, sugerimos a tipificação específica do estupro corretivo, que trará causa de aumento de pena em todos os casos de estupro.

Cremos que essa modalidade de estupro será desencorajada pela majoração da pena, a fim de que esse descalabro pare imediatamente de ser cometido contra as cidadãs brasileiras.

Tramitação

A proposta está aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Enfim, clique AQUI para conferir o inteiro teor do projeto.


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Redação

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