• 5 de dezembro de 2020

“Estupro culposo”: reflexões urgentes e necessárias sobre o caso Mariana Ferrer

 “Estupro culposo”: reflexões urgentes e necessárias sobre o caso Mariana Ferrer

Estupro culposo: reflexões urgentes e necessárias sobre o caso Mariana Ferrer

Na tarde de ontem (03 de novembro de 2020), o termo “estupro culposo” tomou todas as conversas, as redes sociais, as trends, os sites de pesquisa, os grupos de discussão… Infelizmente, em virtude de mais um desdobramento do conturbado “caso Mariana Ferrer”.

Neste espaço, é importante tentar deixar a passionalidade de ser mulher de lado e discorrer sobre o assunto de forma técnica, coerente e imparcial, como operadora do direito.

Trata-se do crime de estupro de vulnerável, tipificado no artigo 217-A, § 1º, do Código Penal:

Art. 217- A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§1º  Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

Toda a repercussão gira em torno da sentença absolutória, proferida em 09 de setembro do ano corrente, fundamentada na falta de comprovação da impossibilidade da vítima em oferecer resistência à prática do ato, o que teria levado o acusado a equivocar-se quanto ao consentimento para a prática sexual, de forma a não configurar o dolo na conduta perpetrada.

Da “inexistência” do dolo surge o “estupro culposo”, figura inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.

Conforme disposição do artigo 18, inciso II, parágrafo único, do Código Penal, com exceção daqueles previstos em lei, só podem ser punidos por fatos previstos como crime, os indivíduos que os praticarem dolosamente.

Ou seja, os crimes culposos enquadram-se como exceção, motivo pelo qual só são puníveis quando estiverem expressamente previstos em lei.

Sendo assim, não há que se falar em “estupro culposo”, nem nesse e em nenhum outro caso

Reforço que aqui não se discute justiça ou injustiça, culpado ou inocente, ética, moral, ideologia. Não temos acesso aos autos, não somos parte. Só conhecemos o que os meios de informação veiculam.

Entretanto, essa situação traz uma série de preocupações e permite outras tantas reflexões e é a isso que devemos nos ater, como cidadãos, em primeiro lugar.

Vivemos em uma sociedade essencialmente machista, na qual a submissão feminina e a consequente objetificação de seu corpo foram normalizadas por muito tempo.

O movimento feminista e a conscientização masculina sobre o respeito e a igualdade é incipiente. Tanto que discutir feminismo ainda é tabu.

Soma-se a isso a cultura conservadora que restringe o esclarecimento e o debate acerca de temas relacionados à sexualidade.

Acende o alerta de que há algo muito errado acontecendo quando, no intervalo de uma semana, uma Câmara Criminal entende que a prática de ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, sem que haja penetração, não configura estupro de vulnerável e cria-se o “estupro culposo”.

Decisões como essas abrem precedentes importantes que podem trazer consequências bastantes danosas.

É de conhecimento público que, em relação aos crimes sexuais, as notificações e os índices divulgados são infinitamente menores que os efetivamente praticados. O que acontece, principalmente, porque as vítimas sentem-se constrangidas em denunciar o ocorrido ou são coagidas a não fazê-lo.

É comum nesses casos que, durante o atendimento feito pelas autoridades, a vítima seja pré-julgada, pelo seu estilo de vida, por seu comportamento anterior ao fato, ou por qualquer outro motivo que possa “justificar” o abuso, ocorrendo a sobrevitimização (ou revitimização), situação em que revive o mal sofrido ou sofre um novo mal, causando grande constrangimento.

Estamos falando de crimes contra a dignidade sexual, que atingem o ponto mais íntimo do indivíduo e são capazes de gerar consequências indeléveis para a vítima, motivo pelo qual requerem sensibilidade de todos aqueles que lidam com o processo, do primeiro atendimento ao trânsito em julgado da sentença.

Em muitas outras situações, a vítima é ameaçada pelo estuprador, o que acontece, normalmente, nas relações íntimas de afeto ou familiares.

É necessário considerar que esse tipo de crime é cometido “entre quatro paredes”, de maneira que, em grande parte dos casos, resta a palavra da vítima contra a palavra do acusado, motivo pelo qual prevalece nos Tribunais o entendimento da relevância do depoimento da primeira sobre o da segunda, sobretudo porque os vestígios do crime (com exceção de material genético e rompimento himenal), quando deixados, desaparecem rapidamente, comprometendo o resultado dos laudos periciais.

O que não quer dizer que os réus não devam ter suas defesas oportunizadas.

A ação penal deve transcorrer conforme os ditames do Código de Processo Penal e os fundamentos da Constituição Federal, de forma que lhe sejam conferidos o contraditório e a ampla defesa.

Ambas as partes devem produzir e apresentar as provas que lhes forem convenientes a fim de subsidiarem o convencimento do juiz, de acordo com o que prevê o sistema processual penal acusatório.

Entretanto, a defesa deve agir de forma honesta, levando para os autos teses coerentes, não criando “Frankensteins”, como a figura do “estupro culposo”, conferindo ao processo características de lealdade e justiça.

Subestimar esses crimes, desclassificando-os para tipos menos graves, ou absolvendo os acusados, confere aos infratores um grau de certeza de impunidade que acaba por incentivar a prática. Por conseguinte, aumenta a insegurança das vítimas, que se veem cada vez mais desprotegidas, sem o amparo de uma punição rigorosa para seus algozes.

Afirmar a inexistência de dolo de estupro em prática sexual com pessoa que não está completamente capacitada para consentir o ato, independentemente do grau e da forma que se originou essa incapacidade, não é o tipo de posicionamento que a sociedade espera do Poder Judiciário.

O ano é 2020.

Mulher não é objeto.

Sexualidade é assunto sério.

Precisamos falar de feminismo.

Não dá mais para admitir a cultura do estupro.

Não se julga ninguém pelo modo de se vestir ou pelo seu comportamento.

As vítimas não podem mais ser ultrajadas em delegacias e fóruns.

Não existe estupro culposo.

Não é não.

Que a discussão iniciada hoje não seja esquecida amanhã e renda muitos frutos a fim de que, pelo menos no que tange aos crimes sexuais, a Justiça Criminal dê um grande passo rumo ao progresso.

Avante!


REFERÊNCIAS

ALVES, Schirlei. Julgamento de influencer Mariana Ferrer termina com sentença inédita de “estupro culposo” e advogado humilhando jovem. The Intercept, 2020. Disponível aqui. Acesso em: 03 de nov.2020

ANGELO, Tiago. Estupro de vulnerável só ocorre quando há conjunção carnal, diz TJ-SP. Conjur. 2020. Disponível aqui. Acesso em: 03 de nov.2020

Leia mais: 

Em vídeo, especialista analisa o caso Mariana Ferrer


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Fabíola Rondelli