• 5 de dezembro de 2020

Estupro culposo!? Vamos colocar os “pingos nos is”

 Estupro culposo!? Vamos colocar os “pingos nos is”

Estupro culposo!? Vamos colocar os “pingos nos is”

Tem sido grande a repercussão nas redes sociais em torno da sentença absolutória de A.C.A pela imputação de estupro que envolveu a jovem promoter M.B.F, sobretudo após a divulgação dos vídeos da audiência da ofendida pelo site do Intercept.

O Ministério Público afirmou na peça acusatória que o fato teria ocorrido no dia 15 de dezembro de 2018, entre as 22h25min e 22h31min, no estabelecimento comercial Café de La Musique, em Florianópolis, quando o réu A.C.A teria mantido conjunção carnal com a vítima M.B.F, a qual não possuía condições de oferecer resistência ao ato, haja vista o fato de ter ingerido substância que acabou por coloca-la em estado de embriaguez involuntária.

Analisamos a sentença proferida pelo magistrado e, com base nas informações ali constantes, precisamos colocar alguns “pingos nos is”. Verifica-se que houve pleito de total improcedência da denúncia feito pelo Ministério Público, sob o argumento de que não havia provas suficientes para a condenação. O magistrado, por sua vez, cotejou toda a prova produzida na instrução processual para concluir que os indícios colhidos não foram suficientemente seguros para autorizar a condenação, destacando que a palavra da vítima não estaria corroborada por outros elementos de prova.

A primeira questão que salta aos olhos de todos – principalmente pela visualização dos vídeos da audiência – é que absolutamente nada justifica a forma vexatória como foi conduzido o depoimento da ofendida M.B.F. Em verdade, nos termos do artigo 201, §6º do Código de Processo Penal é dever do juiz tomar todas as providências necessárias para a preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, o que justifica a instauração de processo perante o Conselho Nacional de Justiça para avaliar eventual infração disciplinar pela omissão daquele que presidiu o ato processual.

Assim, me parece que o depoimento da ofendida está eivado de nulidade pelo constrangimento a que a mesma foi submetida. A par disso, os argumentos expostos na sentença no sentido de que o depoimento da ofendida não estaria corroborado por outros elementos de prova, devem ser vistos com reservas no caso envolvendo a promoter, sobretudo pois a sua inquirição foi realizada ao arrepio do §6º do artigo 201 do Código de Processo Penal diante da pressão e humilhação por ela sofrida.

De outro lado, sob a perspectiva dogmática, cabe pontuar que não houve qualquer menção na sentença a estupro culposo, sendo que o fundamento absolutório foi justamente o artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, pela aplicação da máxima do in dubio pro reo.

Não existe a tipificação penal de estupro culposo. O crime imputado à A.C.A foi de estupro de vulnerável, o qual pode se configurar quando o agente, dolosamente, pratica conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com: (a) menor de 14 (quatorze) anos – artigo 217, caput, do Código Penal; (b) pessoa com enfermidade ou deficiência mental que não tem o necessário discernimento para a prática do ato – artigo 217, §1º, do Código Penal; e (c) pessoa que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência – artigo 217, §1º, do Código Penal.

Esta última hipótese é a que constava na denúncia. Eventual alegação de conduta culposa nesse contexto pode estar relacionada com tese defensiva de que A.C.A não teve a percepção, ante as circunstâncias do caso concreto, de que a embriaguez de M.B.F era tamanha que a impedia de estar em seu juízo para consentir validamente com o ato sexual.

Trata-se do instituto do erro de tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal, o qual dispõe:

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Veja-se que a aplicação deste instituto é muito comum no crime de estupro de vulnerável, principalmente nas situações que se referem ao agente que mantém relações sexuais com menor de 14(quatorze) anos acreditando que, pelas circunstâncias do caso concreto e características físicas da menor, estaria se envolvendo com pessoa de idade superior. Em se verificando a ocorrência do erro de tipo, o qual pode ocorrer por culpa do agente que não tomou as devidas cautelas na percepção das circunstâncias do fato, eventual imputação de estupro deve ser considerada penalmente atípica.

A mesma lógica pode ser aplicada às elementares normativas do §1º do artigo 217 do Código Penal, no sentido de que o indivíduo teria agido em erro quanto à existência ou não de causa que afetasse totalmente o discernimento da vítima para dar o seu consentimento válido para a prática do ato sexual.

Em palavras mais simplórias, o agente não percebeu que a vítima estaria embriagada ao ponto de estar impossibilitada de dizer sim ou não para o ato sexual. Repita-se, não existe a figura do estupro culposo. Porém, por culpa, pode o agente cometer algum erro sobre a elementar normativa do tipo como a idade (menor de 14 anos) ou o discernimento da vítima para dar seu consentimento válido para a prática do ato sexual.


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Marcelo Marcante