EUA: uso de informantes de cadeia viola direitos dos réus nos EUA
Nos Estados Unidos, segundo registros de um relatório do Departamento de Justiça Americano, foi constatado que promotores e policiais estariam usando de sua autoridade nos presídios para obter informações “privilegiadas” dos presos provisórios (informantes), a respeito de outros presos.
Os suspeitos de violar sistematicamente os direitos constitucionais de alguns presos seriam promotores e detetives da polícia do Condado de Orange, na área metropolitana de Los Angeles, Califórnia.
Os presos “informantes” chegavam a ser convocados como testemunhas nas sessões de julgamento. Como “retribuição” pelas informações e testemunhos, os presos que estavam à espera de julgamento, tinham suas penas diminuídas ou amenizadas.
Tais ações dos funcionários públicos feriam diariamente a 6ª e a 14ª emendas da Constituição dos EUA.
Uso de “informantes” presos é inconstitucional
A Carta Magna Americana garante aos encarcerados a assistência de advogado em procedimentos criminais, a fim de que estes sejam justos e legais. A lei estadunidense proíbe que presos provisórios ou definitivos sejam usados pelas autoridades como informantes, quando a finalidade é gerar declarações que possam ser incriminatórias.
No caso, os informantes eram usados sem a presença de um advogado.
Também não era garantido aos informantes o devido processo legal. As informações obtidas pelos promotores e detetives sequer eram repassadas aos advogados dos presos. Tudo era ocultado da defesa, ferindo gravemente o disposto na 14ª Emenda.
Muitas vezes a polícia colocava na mesma cela o informante e algum eventual suspeito. Primeiramente, negociavam com o preso que seria usado como informante, um benefício a ser recebido caso ele sondasse informações e confissões (independentemente de serem falsas ou verdadeiras) do seu colega de cela. Tudo acontecia em uma unidade especial do Departamento de Polícia, a Special Handling Unit.
As confissões ilegais na unidade aconteciam há anos, através de um sistema secreto de rastreamento, gerenciamento e premiação aos presos colaboradores. Várias confissões aconteceram dessa forma.
O esquema foi denunciado por testemunhas no julgamento de um réu chamado Scott Dekraai (People v. Dekraai) e assim, em dezembro de 2016 começaram as investigações quanto aos abusos, diante da solicitação do promotor de justiça Tony Rackauckas.
As investigações foram conduzidas pela unidade especial “Special Litigation Section”, embasadas na lei “Violent Crime Control and Law Enforcement Act de 1994”. A referida lei proíbe que o Governo Americano prive os presos dos seus direitos constitucionais e legais.
A promotoria se pronunciou quanto às acusações e em nota oficial informou que desde 2016 não há mais “programa de informantes na unidade prisional”.
Por fim, o relatório resultado das investigações declarou que medidas foram tomadas para normalizar a situação, porém advertiu que elas não são suficientes para resguardar a transparência e a credibilidade do sistema de justiça criminal do Condado de Orange.
Fonte: Conjur
