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STJ: eventual consentimento da vítima não afasta tipicidade no crime do 217-A

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o eventual consentimento da vítima não afasta tipicidade no crime do 217-A.

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A decisão (HC 630.372/SP) teve como relatora a ministra Laurita Vaz.

Não afasta tipicidade

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 593/STJ. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA DESPROPORÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. A hipótese em apreço amolda-se com precisão ao disposto na Súmula n.º 593/STJ, não sendo possível afastar a tipicidade penal da conduta do Paciente com fundamento no eventual consentimento da vítima para a prática do ato ou na existência de prévia relação amorosa.

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2. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na gravidade da conduta do Acusado, diante das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, indicam a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

3. Na hipótese, o Acusado descumpriu as medidas protetivas impostas em favor da vítima ao manter contato com a adolescente, ameaçou testemunhas e propôs fuga à ofendida para outra cidade.

4. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Acuado, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.

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5. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.

6. Ordem de habeas corpus denegada.

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(HC 630.372/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 22/02/2021)

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