exame criminológico

Entenda como funciona o Exame Criminológico

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Originariamente disposto no artigo 8º da LEP (Lei de Execução Penal), o exame criminológico tem por objetivo a correta aplicação da pena de forma individualizada, como forma de adequar às características pessoais de cada preso.

Tal análise abrange questões de ordem psicológica e psiquiátrica do apenado, tais como grau de agressividade, periculosidade, maturidade, com o finco de prognosticar a potencialidade de novas práticas criminosas.

Desta feita, não se deve confundir a classificação disposta no artigo 5º da referida Lei, vez que a classificação por ela descrita diz respeito à aos aspectos genéricos do condenado, tais como antecedentes, aspectos familiares e sociais, capacidade laboral, personalidade, dente outros.

Afere-se, a leitura do dispositivo que será submetido ao aludido exame o condenado a pena privativa de liberdade em regime fechado e por força do seu parágrafo único o condenado a pena privativa de liberdade em regime semiaberto, não abrangendo o legislador ao regime aberto.

Assim, depreende-se que para o apenado em regime fechado o exame criminológico é obrigatório, ao contrário do condenado em regime semiaberto, onde o aludido exame é facultativo.

1) EXAME CRIMINOLÓGICO E A PROGRESSÃO DE REGIME

Com a redação dada pela Lei 10.792 de 2003 alterou significativamente o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, substituindo a necessidade do exame criminológico para a progressão de regime por um simples atestado de bom comportamento carcerário. Hodiernamente, fica a critério do magistrado requerer quando achar necessário o exame, desde que fundamentadamente.

Assim, foram suprimidas essas exigências, impondo o legislador o cumprimento do mínimo de um sexto da pena imposta e atestado de bons antecedentes fornecido pela direção do estabelecimento penitenciário.

Tal modificação legislativa, não obsta o magistrado de determinar tais exames, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, desde que o juiz da execução profira sua decisão fundamentadamente, senão vejamos:

PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO -  EXAME CRIMINOLÓGICO INEXIGIBILIDADE.A previsão de exigência do exame criminológico, para a análise relativa aos benefícios a que tem jus o custodiado, foi excluída do artigo 112 da Lei de Execuçoes Penais mediante a Lei nº 10.792/2003. (STF – HC: 115212 SP – SÃO PAULO 9966338-20.2012.0.01.0000, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Data de Publicação: DJe-237 25-11-2015).
HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO E DE EXAME PSIQUIÁTRICO ANTES DA PROMOÇÃO DO APENADO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Com o advento da Lei n. 10.792/2003, embora não mais se exija, de plano, a realização de exame criminológico, o juiz singular da Vara de Execuções Criminais ou mesmo o Tribunal de Justiça estadual podem, de forma devidamente fundamentada e diante das peculiaridades do caso concreto, determinar a realização do referido exame para a formação do seu convencimento acerca do implemento do requisito subjetivo. Inteligência da Súmula n. 439/STJ. 3. No caso vertente, em que a promoção do paciente ao regime intermediário foi feita pelo juiz das execuções, após a realização de exame criminológico e de avaliação psiquiátrica complementar, favoráveis a ele, não se mostra suficiente a fundamentação lançada no acórdão impugnado para embasar a realização de novo exame criminológico. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau. (STJ - HC: 290841 SP 2014/0060417-4, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 27/05/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2014)

2) EXAME CRIMINOLÓGICO E LIVRAMENTO CONDICIONAL

O livramento condicional prescrito no artigo 83 do Código Penal dispõe em seu parágrafo único que

para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.

Tal dispositivo sugere a necessidade do exame criminológico no livramento condicional.

Destarte, há o impasse da necessidade ou não do exame em caso de livramento condicional. Para o doutrinador Guilherme de Souza Nucci o exame não pode ser dispensado, vez que a alteração dada pela Lei 10.792/2003 trouxe alteração para o artigo 112 da LEP e não para o artigo 83 do Código Penal, bem como não alterou o artigo 131 da Lei de Execução Penal.

De mais a mais, depreende-se que os Tribunais Superiores vêm entendo pela faculdade do magistrado em determinar a realização do exame criminológico sempre que julgar necessário.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INCABIMENTO. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. É incabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso previsto na legislação se não resta evidente a ilegalidade apontada e o deslinde da questão posta requisita o exame aprofundado de questão de fato controvertida. Esta Corte Superior de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que não há constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico, mesmo após a edição da Lei nº 10.792/03, desde que fundamentada a decisão na gravidade concreta do delito ou em dados concretos da própria execução. Na sede angusta do habeas corpus é incabível o reexame de prova para afastar a conclusão adotada no acórdão impugnado de que o reeducando ostenta mau comportamento carcerário e não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 302033 SP 2014/0209791-3, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 04/09/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2014)

É certo que, o juiz da execução não está adstrito ao laudo, podendo conceder ou negar independentemente do seu resultado, bastando que, para isso fundamente sua decisão.

Nessa esteira, o ministro Luiz Roberto Barroso deferiu liminar determinando que o juízo se abstenha de pedir o exame criminológico na comarca de Presidente Prudente/SP (RCL 20089). A liminar deferida foi interposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo que suscitou afronta a Súmula Vinculante 26 do STF que preconiza que

para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

Segundo o Ministro Barroso o juízo a quo não teria fundamentado sua decisão e frisou o relator que

a fundamentação aludida pelo verbete sumular exige a análise de dados concretos na fase executiva. Não parece adequada a mera alusão à gravidade do crime em abstrato para que se requisite exame criminológico que subsidie, em caso específico, a apreciação de benefício da execução penal”. E ao final concluiu que “presente a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade de dano de difícil reparação, consistente na postergação da apreciação de benefícios ao preso, defiro a liminar, para que o juízo reclamado se abstenha de exigir o exame criminológico mediante a mera alusão a crime praticado mediante violência ou grave ameaça”, concluiu o relator.

O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento jurisprudencial acerca da admissão ou não do exame criminológico, rezando que tal será realizado por meio de decisão motivada e segundo as peculiaridades do caso. Vejamos a Súmula 439:

Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

Conclui-se que para a determinação do exame criminológico, basta que o magistrado profira sua decisão fundamentadamente de acordo com a necessidade do caso e atendendo às peculiaridades do condenado sem perder de vista, o cunho psicossocial que tal exame será utilizado para, por fim, reinserir o examinado no seio social.

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Sobre os Autores

Defensor Público (MG) e Professor

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