Excesso de prazo após a sentença de pronúncia e a Súmula 21 do STJ

Excesso de prazo após a sentença de pronúncia e a Súmula 21 do STJ

A questão do tempo no processo penal é uma das suas facetas mais problemáticas, por tudo que envolve o aspecto temporal na realização dos atos processuais.

O tempo de duração do processo penal, tão bem trabalhado por LOPES JR e BADARÓ (2009), rende uma série de análises, dentre elas a angústia da morosidade processual, o sentimento de impunidade que dele advém, o esvaimento da prova e a própria apreensão do tempo do acusado por parte do Estado.

Em uma prática processual penal onde (mesmo que contrariando as informações trazidas pelo senso comum) a prisão preventiva vira a regra, a questão temporal urge ser devidamente apreciada.

No Brasil, hoje, pela demora dos atos processuais e pelo imediatismo de nossa sociedade, a visão da maioria é que o indivíduo deve responder preso, apenas devendo responder em liberdade em casos excepcionais, invertendo a lógica constitucional e convencional, bem como a trazida na legislação ordinária de que a prisão preventiva deve representar a ultima ratio.

A nossa Constituição Federal consagra o princípio da duração razoável do processo, em seu Art. 5º, LXXVIII, em observância aos preceitos convencionais que exigem que o processo transcorra dentro de um prazo razoável.

Trazendo isto para a questão da prisão preventiva, devemos nos cercar de ainda mais cautela.

Prender um indivíduo antes de uma sentença condenatória transitada em julgado é uma medida excepcional, fruto do basilar princípio da presunção de inocência que, além de  uma implicação no ônus probatório, impõe ao Estado um dever de tratamento ao Acusado, que deverá ser tido como inocente, enquanto uma decisão final não lhe retire esta presunção (GIACOMOLLI, 2014).

Dessa forma, além da excepcionalidade e dos requisitos próprios a serem observados para um decreto de uma prisão processual, obviamente que o aspecto temporal deve ser friamente analisado.

Como se entender por razoável uma prisão processual que não tenha um prazo fixado de duração? Quanto deve ou pode durar uma prisão preventiva?

Estes questionamentos certamente chegam por clientes a todos os advogados criminalistas e por alunos a todos os docentes de processo penal e, nós, nos vimos constrangidamente, sem respostas.

Isto porque, a nossa legislação não traz um prazo fixado, deixando esta análise para a apreciação casuística, delegada ao arbítrio de cada julgador em um caso concreto.

Nossa legislação processual é eivada de prazos sem sanção e, como isto, restam condenados à inefetividade. Na questão da prisão preventiva, a situação se apresenta ainda mais drástica, pois sequer consta um prazo fixado.

A jurisprudência, também, não sinaliza com a definição de um prazo, girando em torno de conceitos vagos e facilmente maleáveis, como a complexidade do caso, o número de réus e por aí afora.

Fato é, que não podemos olvidar que a medida cautelar é um instrumento em favor do instrumento processual, objetivando a salvaguarda do processo, como brilhantemente analisa LOPES JR (2011).

Dessa forma, não pode a prisão se revestir num propósito de antecipar a pena ou trazer consigo interesses qualquer que não sejam vinculados à defesa da instrução processual e garantia da realização de seus atos.

Tudo isto é fruto da reforma das cautelares, trazida em 2011, que quis incorporar ao texto normativo a realidade acerca das prisões processuais, de modo que, enquanto presumidamente inocente, o indivíduo para ser preso, necessita se enquadrar em uma das hipóteses de prisões cautelares.

Com isto, não há justificativa válida para esta prisão, se não uma que venha acompanhada da necessidade e adequação desta prisão para a salvaguarda da instrução processual.

Portanto, enquanto não houver o afastamento da presunção de inocência por uma decisão judicial transitada em julgado, a prisão do indivíduo somente poderá se justificar mediante os requisitos da prisão preventiva.

E, por assim ser, não importa se denunciado, pronunciado ou condenado em primeiro ou segundo grau (ainda que o STF entenda o inverso em relação a este último), a prisão preventiva deve observar os mesmos critérios, pressupostos e requisitos.

E, diante disto, obviamente que não pode durar um prazo excessivo, sob pena de se apresentar como antecipação da pena ou, como ocorre não raras vezes, se apresentar mais gravoso que eventual pena ou, ainda, preceder uma sentença absolutória. Neste contexto, não há razões para que se siga aplicando o enunciado da Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe:

Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo da instrução.

Ora, tal súmula advém de um outro momento histórico e legislativo, no qual ainda existia a prisão decorrente da pronúncia, como forma de uma prisão em nosso ordenamento jurídico.

Com a reforma do Código de Processo Penal em 2008 no que tange aos procedimentos e com a reforma das cautelares em 2011, não mais resta possível se falar qualquer prisão antes do trânsito em julgado, que não seja a temporária (com os seus requisitos próprios trazidos em lei especial) ou a preventiva.

Diante disto não pode subsistir tal entendimento, pois a pronúncia não retira o caráter processual da prisão preventiva e a necessidade de tutela do instrumento processual, tampouco sua excepcionalidade.

Além disto, não pode a decisão de pronúncia, que não representa nada mais do que um juízo de admissibilidade de uma acusação, servir como elemento autorizador para que o Estado ignore a necessidade de observância de um prazo razoável.

Impedir a discussão acerca do excesso de prazo em razão da pronúncia do Acusado é dar ao Estado a possibilidade de abusar de uma prisão preventiva, por um prazo injustificado e desproporcional e repousar sobre a infundada alegação de que não há mais excesso de prazo a ser alegado, quando, em verdade, o indivíduo segue aprisionado e punido sem uma decisão final sobre sua culpa.

Uma sentença de pronúncia transitada em julgado, que não decorra de um julgamento perante o tribunal do júri, imediatamente, com um réu preso, não pode ser validada pelo equivocado amparo na redação da súmula referida.

Imaginar que um indivíduo possa aguardar dois, três, seis ou mais meses para um julgamento pelo Tribunal do Júri somente porque fora pronunciado é desvirtuar o propósito da prisão preventiva, é concebê-la em total desacordo com os elementos que a orientam e colocar o nosso Processo Penal em plena inobservância aos anseios constitucionais e convencionais de uma duração razoável do processo e, mais especificamente, da prisão.


REFERÊNCIAS

LOPES JR., Aury, BADARÓ, Gustavo Henrique. Direito ao Processo Penal no Prazo Razoável. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

GIACOMOLLI, Nereu José. O Devido Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2014.

LOPES JR., Aury. O Novo Regime Jurídico das Prisões Processuais, Liberdade Provisória e Medidas Cautelares Diversas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.      excesso de prazo

Comentários
Carregando...