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Execução penal e campos de concentração: a atuação da defesa

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Execução penal e campos de concentração: a atuação da defesa

Talvez o maior exemplo do cinismo presente em nossas instituições públicas, no sentido tratado na coluna “Cinismo e a (in)utilidade dos Embargos de Declaração”, seria a qualificação do sistema penitenciário brasileiro (a exemplo de demais países latino-americanos) como um instrumento para a execução de penas privativas de liberdade.

O eufemismo do discurso de que a prisão brasileira priva a liberdade dos indivíduos serve, a bem da verdade, para ocultar a real função do nosso sistema penitenciário que, para além da liberdade, aniquila a dignidade humana e a integridade física dos presos, quando não, também, acompanhado de violações à dignidade sexual ou, não raro, até à vida.

Campos de concentração

Com efeito, a partir dos ensinamentos do Prof. Maurício S. Dieter, entende-se que as prisões brasileiras não guardam muitas diferenças em relação aos campos de concentração nazistas, já que estão igualmente repletas de corpos amontoados e abandonados à própria sorte, por um Estado que, deliberadamente, se recusa a reconhecer a cidadania de toda essa gente.

É por isso que a execução penal latino-americana se dá num verdadeiro espaço de morte, que aplica, além da restrição da liberdade, uma cota extra e antijurídica de dor e sofrimento aos presos.

Não resta dúvidas de que a execução penal brasileira está afastada dos ditames constitucionais, tanto do modelo de processo acusatório, quanto do Direito Penal do fato, apesar de todo o eufemismo erigido para ofuscar a crítica.

Daí que, o que se tem observado, como bem destacado pelas professoras Klélia Aleixo e Flávia Penido (Execução penal e resistências), é a condição de homo sacer (G. Agamben) do preso, que é despido de seus direitos mais basilares, sendo-lhe vedada inclusive a possibilidade de classificação de vítima dos crimes que sofre.

Ora, afinal de contas, quais são as possibilidades de se identificar, por exemplo, o autor de um estupro em um companheiro de cela em que abriga quarenta pessoas, apesar de caber umas cinco pessoas?

Estamos diante, portanto, de um verdadeiro “Estado de exceção carcerária”, num campo de morte, inteiramente vazio de direitos. Luigi Ferrajoli, a propósito, chega a dizer que se trata, inclusive, de uma contradição, já que a execução penal, ao mesmo tempo em que é instituída pelo Direito, constantemente viola-o, em sua essência.

A grande questão a ser destacada é que o vigente discurso da ressocialização como função da pena viabiliza a prisão como espaço de morte dos indesejáveis para a sociedade, exigindo-nos uma postura crítica a fim de abandonar essa utopia para reconhecer a prisão, notadamente no Brasil, essencialmente como campo de exceção, e, assim, postular pela descarcerização, como destacado pelas professoras Klélia Aleixo e Flávia Penido.

Para além das referidas violações de garantias dos presos, nunca é demais destacar o caráter eminentemente criminógeno do nosso sistema de execução penal, na medida em que, se por um lado resulta em uma “escola do crime”, por outro, o tratamento desumano devasta a personalidade do preso, provocando ou a sua revolta, ou uma postura de dissimulação – para causar a impressão de “ressocialização”.

E os problemas são ainda maiores!

O fato de o Estado abandonar os presídios, sujeitando-os a estruturas físicas precárias, valorizando mal os agentes penitenciários – em remuneração, formação profissional etc. –, entre tantas outras questões, relega o sistema penitenciário a ser regido por uma lei paralela, fundada, basicamente, na violência e na malandragem, como ensina o Prof. Juarez Cirino dos Santos.

Isto porque, é importante destacar, não existe vácuo de poder, se o Estado abandona, alguém ocupa!

E mais, não por outra razão que o Prof. Cláudio Brandão lembrou que ensinava uma narrativa medieval que as três figuras mais poderosas daquele período era o papa, o rei, e quem não tem nada a perder.

Naturalmente, se o Estado retira a liberdade, a dignidade e a segurança física dos presos, para esta gente, não se resta nada a perder e, somado ao fato de estarem abandonados naquelas celas superlotadas, ali surgirá um poder extremamente perigoso!

Agora, o que não podemos perder de vista é que a responsabilidade para tal situação é dos três Poderes, sendo de um cinismo inconsequente o Judiciário empurrar a culpa para os demais Poderes, uma vez que, como se sabe, ao fim e ao cabo, a palavra final é a da Justiça.

Assim, sendo da Justiça a palavra final do encarceramento, para além dos erros judiciais e da inconsequente economia judiciária dos substitutivos da prisão (cautelares e condenatórios), não é nem um pouco ilegal o juiz de execução penal impedir a superlotação adotando políticas desencarceradoras, especialmente nas reprimendas por fatos menos graves.

Ilegal é o Estado superlotar as suas prisões!

Neste contexto, considerando que, como primeiramente defendido pelo professor chileno Juan Bustos Ramírez, grosso modo, é a partir do poder penal que se mede o nível de autoritarismo de um Estado, a execução penal brasileira é a prova de que não vivemos em uma Democracia.

Talvez porque, como destacado pelo Prof. Domingos Sávio Calixto, a nossa Democracia foi erigida pelo Estado – Estado Democrático de Direito –, ou seja, de cima – do Estado –, para baixo – e não do povo!

Não resta dúvidas de que a atuação da defesa – pública ou privada – na execução penal brasileira – e latino-americana – se dá em campos de concentração, em situações em que, não raro, não resta mais ninguém ao lado do preso.

Aí estamos diante da face mais bela da advocacia, compondo a sua essência a defesa da legalidade, aquela que diz que a todos socorre o direito de ser representado por um advogado – público ou privado –, ainda que toda a sociedade esteja contra essa pessoa!


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Autor

Mestrando em Direito Penal. Especialista em Ciências Penais. Advogado.
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